Comsefaz manifestou preocupação em nota pública emitida em 12 de novembro e teve dados citados no Senado; artigo permanece pendente de votação específica
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a redução e o adiamento dos repasses da União previstos no acordo de compensação das perdas da Lei Kandir. Em nota pública emitida em 12 de novembro, o Comitê defende a supressão do artigo 2º do PLP 299/2026 para preservar a programação orçamentária dos entes e o cumprimento do acordo federativo.
Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31, na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A análise, porém, não foi concluída: quatro destaques, entre eles o que trata da Lei Kandir, ficaram para votação prevista para terça-feira (17).
Defesa do acordo federativo
A nota do Comsefaz aponta que a redução dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa para honrar compromissos e executar despesas já programadas. O Comitê também sustenta que a manutenção do montante nominal não elimina a perda econômica decorrente do adiamento, especialmente sem atualização monetária das parcelas postergadas.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirma o documento.
As transferências foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 176/2020 para implementar o cronograma do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020, no âmbito da ADO 25. A negociação buscou solucionar a controvérsia sobre as compensações pelas perdas de arrecadação relacionadas à desoneração das exportações do ICMS, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996).
Pela legislação vigente, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano até 2030. De 2031 a 2037, as parcelas diminuem em R$ 500 milhões a cada exercício. A lei destina 75% da parcela devida a cada estado ao próprio governo estadual e 25% aos respectivos municípios, e condicionou as transferências à renúncia dos entes a eventuais direitos contra a União decorrentes do artigo 91 do ADCT.
Repercussão no Senado
Os dados do Comsefaz foram citados pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) durante a discussão em Plenário. Ao justificar sua posição contrária ao projeto, o parlamentar mencionou a estimativa de R$ 71,1 milhões anuais e aproximadamente R$ 284 milhões no quadriênio de 2027 a 2030 para Santa Catarina, constante da análise divulgada pelo Comitê sobre a versão anterior da proposta.
“Eu acho que é respeitável, é o conjunto dos secretários da Fazenda que divulga isso”, declarou Amin ao identificar a origem dos dados. Magno Malta (PL-ES) também mencionou valores de impacto para o Espírito Santo presentes na nota, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) questionou a alteração do acordo da Lei Kandir e cobrou a participação dos estados no debate.
Mudança no cronograma de recomposição
O substitutivo aprovado como texto-base limita a R$ 1 bilhão a parcela anual prevista na regra original entre 2027 e 2030. A diferença não entregue em cada exercício será paga em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução e até 2037, acrescidas aos repasses previstos para esses anos. Assim, as recomposições começam em 2028 e se somam aos valores devidos nos exercícios seguintes.
Essa redação modifica a versão analisada na nota do Comsefaz, que concentrava a redistribuição do saldo entre 2031 e 2037. Os cálculos de impacto acumulado divulgados naquele documento correspondem ao cronograma anterior e não incorporam a antecipação das recomposições introduzida no substitutivo. O texto mantém o total nominal de R$ 58 bilhões previsto no artigo 1º da LC 176/2020.
Em defesa da proposta, Eduardo Braga afirmou no debate que a medida reorganiza o fluxo de pagamentos, sem cancelar os créditos, e busca compatibilizar as obrigações com a capacidade de execução do Orçamento federal.
Destaque mantém a decisão em aberto
A Liderança do PL apresentou o Requerimento nº 776/2026, para votação em separado do artigo 2º, com o objetivo de suprimi-lo. O pedido foi deferido. Por isso, a aprovação do texto-base ainda não representa uma decisão definitiva do Senado sobre a alteração dos repasses da Lei Kandir.
O PLP também reúne medidas sobre crescimento das despesas federais, benefícios fiscais, compensações tributárias e compensação entre regimes de previdência. Em manifestação própria, entidades do setor produtivo pediram a retirada do dispositivo que permite restringir a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos, também objeto de destaque. O substitutivo preserva a correção dos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.
Concluída a apreciação dos destaques, o texto resultante seguirá para análise da Câmara dos Deputados. As mudanças dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional e de sanção presidencial para entrar em vigor.
Leia a íntegra da nota do Comsefaz emitida em 12 de novembro de 2026.
Via Comsefaz