A Medida Provisória que reduziu o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica para 17% entrou em tramitação na Alesc. Os deputados têm até o dia 29 de agosto para analisar a MP e fazer as alterações na lei, que tornarão a redução permanente.
A proposta começará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois segue a plenário. Aprovada a admissibilidade, volta para as comissões para que seja votada como projeto de lei.
A proposta enviada pelo governo modifica artigos da lei de 1996 que determina as alíquotas de ICMS. No caso dos combustíveis e da energia elétrica, reduz a alíquota de 25% para 17%, conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional. O governo também incluiu na MP a isenção de ICMS para as tarifas de transmissão e distribuição de energia, que estão incluídas na conta de luz. A medida atende a uma decisão judicial.
Por fim, outra alteração é a que reduz também as alíquotas de ICMS do serviço de telecomunicações para 17%. Nesse caso, o governo atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa mudança, no entanto, só valerá a partir de 2024.
A justificativa da MP, que é assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estima que perda de arrecadação do Estado some mais de R$ 4 bilhões ao ano. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados.
Via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz