A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) devem publicar um ato conjunto adiando o prazo para desistência da opção pelo Simples híbrido – novo modelo criado com a reforma tributária do consumo -, inicialmente previsto para o mês de novembro deste ano, caso a alíquota da CBS não seja definida logo.
O anúncio foi feito pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira, 18/08, durante encontro com diretores estaduais do Sebrae, em Brasília, para tratar da reforma tributária do consumo.
CNPJ técnico – O fisco também estuda prorrogar para 2029 o prazo de obrigatoriedade do CNPJ técnico – que já tinha sido adiado para janeiro de 2027 – e da emissão de notas fiscais para nanoempreendedores, nova figura jurídica criada no texto da reforma.
Créditos sobre estoques – Do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também deve sair um ato formal, ainda em estudo, para garantir créditos de PIS e Cofins (9,25%) relacionados aos estoques existentes em 1º de janeiro para as empresas do Simples que optarem pelo recolhimento da CBS por fora, ou seja, pelo regime híbrido.
Um integrante do CGSN admitiu a necessidade de ajustar esse equívoco da norma atual, que prevê a apropriação de créditos apenas para as empresas do lucro presumido. Entidades contábeis, como o Sescon-SP, já tinham alertado sobre essa distorção quando encaminharam propostas para o aperfeiçoamento dos regulamentos da CBS e do IBS.
Fonte: Diário do Comércio