Preocupada com os riscos da migração do sistema atual para o novo, entidade entrega manifesto à Receita Federal. Segundo a Brascom, empresas de pequeno porte não estão preparadas para atuarem no ambiente digital
Apesar de ter sido aprovada em 2023, a reforma tributária que cria o Imposto de Valor Agregado (IVA) sobre o consumo tem deixado a maioria dos empresários brasileiros preocupados com a regulamentação. Por isso, representantes da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) pretendem apresentar, hoje, ao secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas, levantamento que mostra os riscos do cronograma apertado que foi criado pela Receita Federal, no fim de julho, para a migração para o sistema dual das notas fiscais.
Com a reforma, saem de cena os impostos federais para a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto isso, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a ser o novo imposto estadual e municipal.
“Vamos apresentar um manifesto para a Secretaria da Receita Federal entender o que está acontecendo e vem preocupando as empresas, porque o índice de digitalização das empresas de pequeno porte é muito baixo e elas não estarão preparadas para a migração do ambiente digital que está previsto para a reforma tributária”, alertou Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, em entrevista ao Correio.
A entidade recorda que a regulamentação da reforma só foi publicada em janeiro deste ano, e o cronograma foi divulgado no fim de julho. Portanto, os prazos de adaptação dos sistemas são muito curtos para as empresas desenvolverem seus sistemas e testarem as soluções fiscais para a migração para o novo sistema.
Dados da Brasscom e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que apenas 17% dos micro e pequenos negócios no país utilizam alguma ferramenta digital para automação de processos. O levantamento ainda aponta que 66% estão em estágios iniciais precários de digitalização. “O cenário é preocupante, quando queremos pensar na migração para o novo sistema de notas fiscais da reforma tributária”, alertou o diretor.
Com isso, segundo ele, existe um universo de milhões de micro e pequenas empresas que ainda precisarão se adaptar ao novo sistema e as novas notas fiscais, sem contar nos aprimoramentos e exceções, como o cashback, o Imposto Seletivo, o polêmico split payment. “Isso já é a sofisticação do sistema, mas ainda estamos preocupados com o básico e não dá para fazer tudo ao mesmo tempo até 1º de janeiro de 2027”, destacou.
Se o Fisco não prestar atenção nesse problema, de acordo com Sgobbi, a partir de janeiro de 2027, quando não existirá mais PIS-Cofins e entrar em vigor a CBS, também não haverá arrecadação federal para a maioria das empresas que não estarão conectadas como o esperado devido à falta de digitalização das empresas.
Ao comentar sobre o manifesto, o diretor da entidade lembrou que ele não está criticando a reforma. “A entidade registra que o setor de tecnologia vem solicitando, há mais de um ano, a divulgação do cronograma de entrada das atualizações de documentos fiscais relacionados à Reforma, para que empresas desenvolvedoras de softwares, ERPs e soluções fiscais possam planejar adequadamente seus ciclos de desenvolvimento, testes, homologação e implantação”, explicou. Segundo ele, a publicação dessas definições, realizada no dia 31 de julho, foi positiva, porém o prazo foi reduzido para o início da adequação, no início de agosto.
“O desenvolvimento de software depende não apenas da definição das regras, mas também de tempo adequado para análise de impactos, construção das soluções, realização de testes e validação junto aos ambientes governamentais. A Brasscom reforça que não defende o adiamento da Reforma Tributária. O setor está comprometido com a sua efetivação e vem investindo continuamente para viabilizar essa transformação”, explicou.
De acordo com o diretor, o que a entidade busca é a previsibilidade regulatória e compatibilidade entre os cronogramas de publicação das especificações técnicas e os prazos necessários para sua aplicação nos sistemas que darão sustentação operacional ao novo modelo. “A experiência dos últimos meses demonstra que a viabilização da Reforma Tributária exige um esforço contínuo de adaptação tecnológica e regulatória. Por isso, a Associação entende que a antecipação das publicações futuras, a estabilidade dos cronogramas e a manutenção do diálogo técnico entre governo e setor produtivo serão fatores decisivos para garantir uma transição segura, eficiente e bem-sucedida para contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de software”, acrescentou.
O diretor da Brasscom lembrou ainda que o período de defeso eleitoral também tende a atrapalhar a comunicação do governo com a população para explicar as mudanças sobre a reforma tributária justamente no meio da campanha para as eleições de outubro deste ano. “Isso é um problema de Estado e ele precisa se comunicar melhor e transmitir a mensagem do que está acontecendo para as empresas e para a sociedade”, afirmou.
O consultor e advogado tributarista Eudaldo Almeida reconhece que o processo de regulamentação e implementação de uma reforma tributária não é simples e demanda mais do que um ano. Ex-auditor, Almeida recordou que a reforma tributária levou mais de 30 anos para ser aprovada e a padronização do documento fiscal é bem complexa. A nota fiscal eletrônica, por exemplo, levou quatro anos para ser padronizada e, no caso da reforma do IBS e da CBS, a regulamentação de janeiro já começou com uma série de mudanças que ainda não foram bem explicadas e que devem ter problemas de interpretação e de implementação. “Vai ser um longo aprendizado ao longo do processo”, sentenciou.
“As regras são complexas para o contribuinte e, certamente, haverá um período de tormenta, inclusive, para as empresas que estão no Simples Nacional, que é o grande empregador do país”, alertou. “Embora a empresa esteja no Simples, quando ela fizer a distribuição de lucros ainda vai ser complicado com o contador e vai ter que declarar nos dois regimes e vai ter mais custo, porque a maioria não sabe se vai precisar optar ou não para qual regime seis meses antes”, explicou.
Na avaliação de Almeida, o processo para a migração do sistema está com otimismo excessivo no cronograma para começar a entrar em vigor em 2027. “O prazo da reforma foi excessivamente otimista e isso é a maior dificuldade, porque não faz nada de forma automática. Há muitos dispositivos que tornaram a reforma muito complexa”, lamentou.