Até dezembro de 2015, o Programa Regularize, realizado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual da Fazenda, possibilitou a regularização de débitos tributários em montante que superou R$ 1,6 bilhão. Deste valor, mais de R$ 412 milhões foram recolhidos à vista.
Instituído pelo Decreto 46.817, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o programa estabeleceu procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e definiu um conjunto de medidas que visavam à facilitação da liquidação dessas dívidas. Foram criadas novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos.
Com o objetivo de criar uma agenda positiva, o programa mostrou, em seus resultados mesmo em meio à crise econômica vivenciada pelo país, a sua assertividade. Os contribuintes mineiros que se encontravam inadimplentes entenderam o alcance e a oportunidade ímpar proposta pelo estado para a regularização da situação fiscal perante o fisco.
Via Advocacia Geral/MG