Entre as pautas urgentes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, de interesse das micro e pequenas empresas, estão o Programa de Renegociação em Longo Prazo (Relp), que é um ‘Refis’, e a nova tabela do Simples Nacional. Mas, parlamentares presentes na reunião da Facisc, sexta-feira, informaram que só o Relp será aprovado agora, para vigorar em dezembro. Paralelamente a esse projeto, tramita o do Refis para médias e grandes empresas, que também será aprovado agora. Mas a mudança na tabela ficará para o ano que vem.
Palestrante do evento da Facisc sobre melhoria do ambiente econômico no país, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi um dos que confirmaram essa expectativa de aprovação do Relp e Refis agora. Informou que a tabela do Simples ficará para o ano que vem, mas entrará em vigor logo que for aprovada.
O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto do Relp, disse que o programa de refinanciamento será aprovado pela câmara e vai entrar em vigor em dezembro. Se não, mais de 500 mil empresas que têm dívidas tributárias com o governo federal não poderão continuar no Simples no ano que vem. O parlamentar também reconheceu a demora no reajuste da tabela do Simples.
– Eu queria reajustar a tabela do Simples há muito tempo, mas o governo não concorda. Está cuidando do teto de gastos. Sem esse reajuste da tabela, o empresário acaba abrindo outras empresas, uma em nome da mulher, outra em nome do filho… Se o governo aumentasse o limite, a empresa cresceria sem se preocupar em superar o limite do Simples – afirmou o senador.
Também sobre a demora das aprovações na Câmara, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), disse que os parlamentares pressionam, mas quem faz a agenda é o presidente Arthur Lira. Muitas vezes, são feitos pedidos de urgência, mas nem sempre são atendidos, observa ela, apesar de reconhecer que existe um bom alinhamento com o governo agora.
Caroline citou o projeto MEI Caminhoneiro, também de autoria de Jorginho Mello, do qual é relatora na Câmara. Disse que demorou um ano para ser votado, mas agora está aprovado na Casa, voltará ao Senado e entrará em vigor em 2022.
De acorco com Bertaiolli, o presidente da Câmara está ajustando a pauta para aprovar o Relp e o Refis para que as empresas comecem o ano de 2022 com as dívidas negociadas.
– Esperamos que os empresários possam pagar os tributos que ficaram devendo nos dois anos da pandemia e voltem a gerar empregos – disse o deputado paulista.
O parlamentar informou ainda que está trabalhando num projeto de lei para atualizar a tabela do Simples, da micro e pequena e do microempreendedor individual, que será apresentado esta semana.
Outro projeto já tramita no Congresso com esse objetivo. A queixa do setor produtivo é grande porque para microempresa e MEIs, a defasagem em quase 10 anos, pelo IPCA, chega a 76,82%. O mesmo ocorre com o sublimite para a arrecadação do ICMS pelo Simples, em R$ 3,6 milhões, enquanto para impostos federais o limite subiu em 2018 para R$ 4,8 milhões.
Em função dessa defasagem, muitas empresas do varejo de SC que não querem superar o limite do Simples acabam evitando elevar muito as vendas no final do ano. Para isso, até evitam aderir ao horário ampliado de abertura de lojas no período que antecede o Natal.
Quanto à melhoria do ambiente de negócios no Brasil, Bertaiolli disse que os parlamentares estão trabalhando nas grandes reformas, como a tributária e administrativa, mas que, ao mesmo tempo, está sendo possível avançar com pequenas legislações que melhorem a segurança jurídica.
Um exemplo, segundo ele, foi a Lei da Liberdade Econômica, que suspendeu a obrigatoriedade de licença ambiental prévia para empresas de baixo e médio risco. Também foi encerrada a necessidade de três inscrições empresariais no país. Caíram a municipal e estadual e ficou apenas o CNPJ.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti