Os municípios gaúchos têm até o dia 13 deste mês para encaminhar eventual recurso ao percentual definido para cada município através do Programa de Integração Tributária (PIT). Instituído através de convênio de mútua colaboração entre Estado e prefeituras para incremento de arrecadação, tanto pela via preventiva como pela repressiva, o programa representa 0,5% do montante total repassado através do Índice de Participação dos Municípios. Por meio desse índice são repassados 25% do ICMS arrecadado pela Receita Estadual aos municípios.
A pontuação provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 29 de abril. O prazo para que os municípios possam interpor recursos é de 15 dias corridos a partir da publicação da pontuação provisória no DOE, de acordo com a IN 45/98.
Fonte: Sefaz RS