A 171ª reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco foi aberta. com a palestra “O ECF e o PAC-ECF numa perspectiva histórica do controle do varejo em Santa Catarina”, proferida por Sérgio Dias Pinetti, auditor fiscal da Receita Estadual- SC.
Durante cerca de uma hora, Pinetti apresentou aos conselheiros, as inovações do novo ECF-MFB e a evolução e vantagens do seu uso, no controle de varejo, em seu Estado.
NOVO ECF – INOVAÇÕES
• Módulo Fiscal Blindado – MFB;
• Recursos de acesso remoto – TCP/IP;
• Recursos de transmissão de dados por banda larga;
• Recurso dedicado para captura local de dados (USB);
• Eliminação dos tipos ECF-MR e do ECF-PDV;
• Assinatura digital no CF-e-ECF e arquivos eletrônicos;
NOVO ECF – CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA
• O novo ECF só funciona com Software Básico assinado pelo fabricante – validado pelo Boot loader na inicialização do ECF;
• Lacre eletrônico para desconexões entre o MFB e gabinete do ECF (MIT);
• Todos os arquivos extraídos são assinados digitalmente por chave privada única intrínseca ao próprio ECF;
• As intervenções que impliquem em alteração de parâmetros fiscais e atualização do Software Básico necessitam da assinatura digital do fabricante do ECF (MIL);
• Ocorre o bloqueio definitivo do ECF em caso de violação do MFB (MBD).
USO É OBRIGATÓRIO
Os modelos atuais de ECF referentes ao Convênio ICMS 85/01 , não poderão ser mais liberados/lacrados em SC após dia 30 de setembro de 2013.
Valerá para quem comercializar em SC a obrigação de comunicação com as ECFs do novo modelo do Convênio ICMS 09/09. ( MFB – Módulo Fiscal Blindado ).
Estes novos modelos não influenciarão nos testes e requisitos executados pelo PAF-ECF, porém a empresa desenvolvedora deve adequar seu PAF-ECF para os fabricantes que disponibilizarem as bibliotecas de comunicação.
Mais estados podem aderir ao novo modelo de ECF.
—- Legislação de SC —–
ALTERAÇÃO 3.168 – O art. 36 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. …………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………
§ 5º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos dos Convênios ICMS 85/01 até 30 de setembro de 2013.
ALTERAÇÃO 3.170 – O art. 36 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. …………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………
§ 3º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos dos Convênios ICMS 09/09.
O QUE É O PAF-ECF?
Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. (cláusula segunda do Conv. ICMS 09/09)
PAF-ECF – HISTÓRICO
• LEI Nº 8.137/90 (Art. 2º, inciso V)
• CONV. ICMS 156/94 – ECF
• CONV. ICMS 50/00 (19/09/2000 a 31/10/2001)
• CONV. ICMS 85/01 (01/11/2001 a 30/04/2009)
• CONV. ICMS 09/09 (efeitos a partir de 01/05/2009)
• CADA ESTADO TINHA A AUTONOMIA PARA EXIGIR OS REQUISITOS QUE ENTENDESSE QUE MELHOR CONTRIBUIRIA PARA OS CONTROLES FISCAIS, ASSIM COMO DEFINIAM OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAR A EMPRESA
PAF-ECF – FUNDAMENTOS E LEGISLAÇÃO
O FUNDAMENTO DO PAF-ECF: CONCILIAR AS NECESSIDADES DOS DESENVOLVEDORES DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL COM O CONTROLE DO FISCO QUEM ELABOROU: A ESPECIFICAÇÃO DE REQUITOS FOI ESCRITA PELOS REPRESENTANTES DO FISCO (GT-46), DA AFRAC E DA ASSESPRO.
LEGISLAÇÃO:
• CONV. ICMS 15/08 – 04/04/2008
• ATO COTEPE 06/08 – 14/04/2008
• ROTEIRO DE ANÁLISE DO PAF-ECF C
PAF-ECF – DESTAQUES DEFINIÇÕES PARA O VAREJO:
• AUTO-SERVIÇO
• PRÉ-VENDA
• DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA (DAV) CONTÉM CONJUNTO DE REQUISITOS COMUNS E ESPECÍFICOS PARA:
• VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL;
• HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES;
• FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO;
• OFICINA DE CONSERTO;
• TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS;
PAF-ECF – NOVIDADES DA ER VERSÃO 02.01
• SIMPLIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS GERADOS A PARTIR DO MENU FISCAL (ANEXO XVI), COM POSSIBILIDADE DE GERAR ESTOQUE DE MERCADORIAS TOTAL OU PARCIAL (ITEM);
• TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS; • TABELA DE PERFIS DE REQUISITOS POR UNIDADE FEDERADA; • VEDAÇÃO APAGAMENTO REGISTROS DAV;
• POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DAV PARA INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ITEM E ALTERAÇÃO DE QTDE;
• DADOS DOS MEIOS DE PAGAMENTO ATÉ OS CUPONS FISCAIS DO MOVIMENTO ANTERIOR; • ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO BLOCO II – COMBUSTÍVEIS.
PAF-ECF – IMPLANTAÇÃO EM SANTA CATARINA
• A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 PARA AS NOVAS AUTORIZAÇÕES DE USO DE ECF;
• ATÉ 31 DE JULHO DE 2010 PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. ALIADO AO USO DO PAF-ECF FOI VEDADO O USO DO EQUIPAMENTO ECF MATRICIAL DO CONV. ICMS 156/1994 (01/07/2010);
• CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF E PAF-ECF DURANTE 7 ANOS;
• ÚLTIMO EQUIPAMENTO ECF MATRICIAL DO CONV. ICMS 156/1994 FOI AUTORIZADO EM JUNHO DE 2006;
• VEDAÇÃO AO USO DO EQUIPAMENTO ECF MATRICIAL DO CONV. ICMS 156/1994 A PARTIR DE 01/01/2011 (SETORIAL). TOTAL DESDE 01/07/2012;
PAF-ECF – QUANTIDADE DE ECF ATIVOS EM SC
Santa Catarina possui 75.248 ECF’s ativos, instalados em 48.638 contribuintes. Gráfico demonstra crescimento anual:
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, TAMBÉM É FEITO POR ECF
Coube ao auditor Fiscal Soli Carlos, também, de Santa Catarina, explicar como é feito o controle de movimentação de bombas de combustíveis, cuja arrecadação representa cerca de 20 a 25% da arrecadação do ICMS dos Estados. Partindo de um panorama caótico, anterior à implantação do ECF, ele mostrou a evolução, em segurança de apuração e resultados, na arrecadação do ICMS de SC.
SANTA CATARINA É REFERÊNCIA NACIONAL NO CONTROLE FISCAL DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
O controle fiscal dos postos de combustíveis em Santa Catarina é, hoje, referência nacional no combate à sonegação no segmento, que representa cerca de 20% da arrecadação de ICMS do Estado, destaca o secretário Antonio Gavazzoni.
Atualmente, ele é realizado por meio de ferramentas de automação comercial que possibilitam um controle eficiente da arrecadação de ICMS, como o Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), tecnologia que permite ao fisco controlar os estoques de combustíveis em tempo real.
Desenvolvido por uma comissão da Fazenda de Santa Catarina, no âmbito da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, o MVC acrescenta controles nas compras e vendas de combustíveis e permite confrontar as saídas na bomba com a movimentação de compra e venda registrada pelo posto.
Via SEFAZ/SC