Descontos até dia 28 de fevereiro chegam a 65%
Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos vão de 75% a 45% das multas com parcelamento em até
24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro.
Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais
funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios.
. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado.
ATENÇÃO: Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, CLIQUE AQUI para aderir ao PREFIS-ITCMD. Não esqueça, antes de iniciar o processo leia atentamente as instruções apresentadas na tela e a ajuda da aplicação.
Débitos de ITCMD:
- Não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016;
- Constituídos de ofício até 31/12/2016 e;
- Inscritos em dívida ativa, com data de inscrição até 31/12/2016.
Reduções:
| Débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de multa ou juros ou ambos | |
| Pagamento integral | Redução multa e juros |
| Até 21/12/2017 | 60% |
| De 22/12/2017 a 28/02/2018 | 50% |
| De 01/03/2018 a 30/03/2018 | 45% |
| Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto | |
| Pagamento integral | Redução multa e juros |
| Até 21/12/2017 | 90% |
| De 22/12/2017 a 28/02/2018 | 75% |
| De 01/03/2018 a 30/03/2018 | 60% |
| Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto | |
| Pagamento Parcelado (até 24 X) | Redução multa e juros |
| Até 28/02/2018 | 65% |
| De 01/03/2018 a 30/03/2018 | 50% |
Obs: o parcelamento será sumário
| Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto | |
| Pagamento Integral | Percentual de redução para pagamento integral |
| Até 28/02/2018 | 75% |
| De 01/03/2018 a 30/03/2018 | 60% |
| Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto | |
| Pagamento Parcelado (até 24 X) | Percentual de redução para pagamento parcelado |
| Até 28/02/2018 | 65% |
| De 01/03/2018 a 30/03/2018 | 50% |
Obs: o parcelamento será sumário