Liberação atende à decisão judicial que concedeu o direito à cidade de Joinville. Portaria é válida a partir desta quarta, 22
Após decisão judicial que concedeu à cidade de Joinville o direito de acesso às informações do movimento econômico, a Secretaria de Estado da Fazenda decidiu liberar os dados aos demais municípios do Estado. Uma portaria regulamentando a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 21. A liberação é válida a partir do dia 22 de outubro. Os usuários se comprometem a manter o sigilo das informações.
A Fazenda alerta que o acesso concedido aos representantes de municípios e de Associações de Municípios será monitorado como forma de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo econômico-fiscal. “A Fazenda é cautelosa e hesitou em abrir os dados a terceiros. Mas como fomos legalmente obrigados a liberar o acesso à Joinville, decidimos pela igualdade de tratamento aos municípios”, afirma Ari Pritsh, assessor da Fazenda para assuntos de movimento econômico.
Entenda o caso: em julho último, o município de Joinville pediu na Justiça o direito de acesso às informações de movimento econômico de outros municípios para fazer a análise e comparação dos dados e questionar o Índice de Participação dos Municípios no repasse do ICMS (IPM). A decisão do Tribunal de Justiça foi favorável ao município.
Sobre o IPM: do total de ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são distribuídos entre as Prefeituras. Deste montante, 15% são divididos igualmente e 85% são partilhados de acordo com o movimento econômico de cada cidade. A apuração do movimento econômico, também conhecido como Valor Adicionado (VA), é fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM).
Via SEFAZ/SC