Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas, o Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira (30), de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião contou com a presença de deputados estaduais, deputado federal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Os secretários Estêner Soratto (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda) e Jerry Comper (Infraestrutura) representaram o Governo do Estado e apresentaram uma série de esclarecimentos sobre o modelo de transferências especiais e convênios que devem ser usados a partir de agora para a realização de repasses aos municípios. O extinto “Plano 1000” repassou R$ 2 bilhões às prefeituras em 2022 – as operações serão investigadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Para 2023, outros R$ 2,3 bilhões devem ser repassados para a conclusão das obras que já estão em andamento.
“O governador nos pede todos os dias para entregar lealdade e transparência ao catarinense. E nós queremos nos colocar no lugar dos prefeitos e representantes dos municípios, mas também pedir empatia diante do atual cenário que estamos vivendo. O que aconteceu nos últimos dois anos precisa ser estudado. As despesas cresceram acima da inflação. Se fizermos a mesma coisa, nós vamos quebrar o Estado”, explicou o secretário Cleverson Siewert.
“O Ministério Público, Tribunal de Contas e uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos do Plano 1000, os famosos “PIX”, pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano, R$ 1 mil por habitante em cinco anos de execução. Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023”, alertou o secretário Estêner Soratto.
“O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios. Porque, além do “PIX”, temos obras estruturantes que precisam ser realizadas”, explicou o secretário Jerry Comper.
Os secretários lembraram que o governador Jorginho Mello iniciou em 12 de maio uma série de visitas nas associações de municípios. Por meio do programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você”, todos os prefeitos estão sendo recebidos, em reuniões individuais, para definir e atender as prioridades para 2023. A meta é visitar as 21 associações regionais nos próximos 45 dias – o governador já visitou cinco delas e atendeu 78 prefeitos.
Cronograma
A partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, o município terá de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse. Se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente então ocorre a assinatura do convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial. Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontece conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios.
Via SEF/SC