As propostas de reforma do ICMS, incluindo a unificação da alíquota para operações interestaduais em 4%, estarão no centro das discussões do encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reunirá, no Rio de Janeiro (RJ), secretários da Fazenda de todo o país nesta quinta (16) e sexta-feira (17). O titular da Fazenda do RS, Giovani Feltes, levará a preocupação do governo gaúcho com as fontes de financiamento do fundo criado para compensar eventuais perdas de receita. “Nosso temor é que tenhamos efeitos de uma Lei Kandir piorada, embora tenhamos concordância em frear a guerra fiscal entre os estados”, observa Feltes.
A proposta de adoção de uma única alíquota interestadual tramita no Senado, ao lado de outras propostas de reforma do ICMS. Ainda nesta segunda-feira (13), o governo federal editou a Medida Provisória nº 683, prevendo a criação de dois fundos, um focado no desenvolvimento regional e outro, batizado de FAC-ICMS, que teria a finalidade de cobrir perdas dos estados. Esses fundos teriam como lastro a cobrança de juros e multas que seriam arrecadados com a repatriação de recursos não declarados do exterior, como nos casos de corrupção.
Feltes ressalta que o correto seria instituir o FAC-ICMS com verbas consignadas no próprio orçamento da União, o que traria maior garantia aos estados. “Até hoje aguardamos a regulamentação da Lei Kandir. O fato é que perdemos cerca de R$ 3,2 bilhões por ano pela ausência de compensação das perdas do Estado com as desonerações em exportações”, destaca o secretário.
O subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, trabalha com estimativas iniciais de que a unificação do ICMS interestadual em 4% teria poucos reflexos na arrecadação. “Cada vez mais, a lógica do ICMS atua na tributação sobre a destinação final do produto. A nossa receita ficará atrelada à nossa capacidade de consumo interno”, observa. Ele ressalta, no entanto, que a mudança acarretaria elevação do chamado Imposto de Fronteira. A alíquota diferencial (Difa), que hoje é de 5% para equalizar com o ICMS interno de 17%, ficaria em 13%.
Riscos de perda de mais de R$ 8 bilhões pelo RS
Além dos projetos referentes ao ICMS em tramitação no Congresso Nacional, outra preocupação dos secretários de Fazenda são ações em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que igualmente reduzem alíquotas, como no caso dos serviços de telecomunicações e energia elétrica.
Entre as propostas, as mais preocupantes são projetos que alteram o mecanismo da substituição tributária, instrumento que impede a concorrência desleal entre as empresas e representa cerca de R$ 7 milhões de receita anual. Outras medidas que preveem a geração automática de um crédito quando o valor da venda efetiva for inferior ao preço que serviu de base de cálculo, bem como a elevação dos limites de isenção para as micros e pequenas empresas, representariam prejuízos de mais de R$ 1,2 bilhão em ICMS para o RS, com o consequente reflexo nos repasses para os municípios.
Via Governo do estado do Rio Grande do Sul