A Fenafisco está acompanhando o PLS 116, de 2017, lida no Senado Federal em 19 de abril, que busca regulamentar o art. 41, & 1o, III, da Constituição Federal, dispondo sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O projeto é de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves/DEM.
Foi requerida inicialmente pela Fenafisco, junto a sua assessoria, análise jurídica sobre, entre outros aspectos, regularidade de iniciativa do projeto, bem como sua adequação ao inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa do Senado Federal para avaliar o Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias.
No momento o PLS 116/2017 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator. Os diretores da Fenafisco Francelino Valença e Pedro Lopes promoveram nesta quinta, 25, reunião com o presidente do Fonacate – Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, para atuarem em conjunto sobre o Projeto.
Via Fenafisco