O Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto (PLP 108/2024) define regras de arrecadação, cálculo de alíquotas e transição até 2032. Também estabelece normas para plataformas digitais de vendas. O novo regime valerá em 2033.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado