Fiscal da Receita Estadual, é servidor da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1995. Natural do Rio de Janeiro, é formado em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Administração pela Escola Superior de Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC). Está concluindo o curso de Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e tem cursos de especialização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Contabilidade pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), Gestão Fazendária pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), além de participação no Programa Minerva, na George Washington University. Com passagens pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro e pela Petrobras, atuou como assessor tributário no gabinete do secretário da Fazenda catarinense e como conselheiro suplente no Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina. Em janeiro de 2017, assumiu a função de secretário-adjunto da SEF/SC.
[PeloEstado] – Qual a sua expectativa para o encerramento do ano do Estado?
Renato Lacerda – A arrecadação tributária está sinalizando o iní- cio da retomada da economia. A taxa de desemprego do terceiro trimestre, divulgada essa semana, confirma. Santa Catarina diminuiu sua taxa de desemprego de 7,5% para 6,7%, a menor do país. No Brasil está em 12,4% e há estados com índices acima de 14%, ou seja, com o dobro de Santa Catarina. Com o fim da crise, o momento é de reavaliar o cenário econômico e financeiro. Foram longos meses de queda da arrecadação, com crescimento das demandas sociais por Saúde, Segurança e Educação. Não pode haver, no entanto, uma interpretação irresponsável quando falamos em fim da crise: não é o momento para se expandir o gasto público. Para o encerramento de 2017, o foco é finalizar o exercício com as principais obrigações quitadas, que são os salários dos servidores e o 13º salário, e concluir o planejamento financeiro para o próximo exercí- cio. Já para 2018, o principal objetivo é botar em dia todas as pendências que remanesceram deste longo período de crise, acertando, aos poucos, as contas da Saúde, da Administração Penitenciária e outras, que foram mais afetadas com a escassez de recursos.
[PE] – O ano foi de desafios?
Renato Lacerda – Sem dúvida nosso maior desafio em 2017 é o manter o equilíbrio entre os gastos públicos e a receita disponível. No lado das despesas, o ano come- çou com pendências de 2016 ainda a serem honradas, comprometendo parte do orçamento de 2017. Por outro lado, os custos dos serviços públicos foram influenciados por um aumento das demandas da população no momento de crise: cerca de 25 mil famílias migraram dos planos de Saúde para o sistema público. Na Educação, o mesmo cenário, com migração de alunos de escolas privadas para as escolas públicas. Demandas judiciais aumentaram em mais de R$ 200 milhões os gastos da saúde. Apesar disso, conseguimos chegar ao fim do ano com os salários em dia e com um controle importante para evitar o crescimento dos gastos. No lado das Receitas, alguns setores econômicos ainda não apresentaram um movimento de recuperação muito expressivo. Outros já apresentam sinais de recuperação, com a retomada do consumo e com o aumento da confiança da indústria, que aos poucos volta a investir.
[PE] – Não aumentar os impostos foi uma decisão acertada?
Renato Lacerda – Foi uma decisão difícil, mas, sem dúvida, acertada. Tanto que, mesmo durante o auge da crise, continuamos recebendo investidores privados interessados em empreender em Santa Catarina e, principalmente, mantivemos as menores taxas de desemprego do país, já que, sem aumentar impostos, o empresário consegue manter seus empregados.
[PE] – O que projeta para 2018?
Renato Lacerda – A tendência que já se observa na prática é de recuperação. Como a economia catarinense é bastante diversificada, apresenta-se, como conjunto, mais resiliente aos momentos de crise. Justamente por isso, apresentará um ritmo diferente para retomada do crescimento em cada setor. Enquanto alguns setores reagirão mais lentamente, outros já apresentam sinais claros de recuperação. No entanto, ainda é preciso ter cautela, pois como a demanda estava há muito tempo reprimida, talvez ainda seja cedo para afirmar se essa retomada é apenas um reequilíbrio do que estava reprimido, ou se haverá sustentabilidade. É preciso ter claro que demanda tempo para recuperar patamares anteriores à crise, já que muitas dívidas se acumularam. Mas tanto a arrecadação quanto a atividade industrial dão mostras de que o pior já passou. Sem dúvida, vemos com otimismo o próximo ano. Mas com um otimismo responsável
[PE] – Qual a estratégia para aumentar a arrecadação?
Renato Lacerda – A fiscalização preventiva, por meio da qual orientamos o contribuinte, aliada a mecanismos aprimorados de controle interno, fecham a equa- ção de arrecadar mais e gastar menos que deve ser o mantra da administração pública. Temos trabalhado nessas duas linhas, sempre com ajuda da tecnologia e respaldo da transparência dos dados.
[PE] – Santa Catarina ficou atrás somente de São Paulo no Ranking de Competitividade dos Estados. O trabalho da Secretaria contribuiu para este resultado?
Renato Lacerda – Não só o da Fazenda como de outras áreas do Governo. Na verdade, esse resultado reflete a harmonia do Governo com os setores produtivos. Muitas vezes o papel do Estado é não atrapalhar o desenvolvimento – leia-se não onerar demasiadamente o contribuinte e diminuir a burocracia dos serviços públicos. Ser competitivo é ser parceiro no desenvolvimento econômico e social.
[PE] – O Estado tem recebido muitas críticas, inclusive na Assembleia, sobre as renúncias fiscais. O que pensa sobre as críticas e a prática propriamente dita?
Renato Lacerda – Muitos enxergam os incentivos fiscais como perda de arrecadação, quando o que ocorre é justamente o contrário. Ao beneficiar o desenvolvimento de determinados setores, o Governo incentiva o crescimento do ICMS periférico. Sem incentivo fiscal, algumas atividades não teriam sobrevivido e outras não teriam sido implantadas no nosso estado. Santa Catarina não inventou a guerra fiscal, mas precisou participar dela e o fez de forma inteligente e competitiva. Não criamos incentivos fiscais com fins arrecadatórios, mas sim como ferramenta de desenvolvimento econômico. Em dez anos, via Pró Emprego, passamos a ser uma potência em logística portuária, com cinco portos e inúmeros operadores logísticos. Foram criados 100 mil novos empregos. Outros polos, como náutico, fármaco e automotivo, antes incipientes, foram fomentados com programas baseados em custo tributá- rio, segurança jurídica, logística e mão de obra. Entramos definitivamente no mapa dos grandes investimentos e mantivemos o desenvolvimento regional equilibrado. O incentivo fiscal deve ser visto não como simples “renúncia”, mas como instrumento para dar sustentabilidade a alguns setores, promover desenvolvimento econômico, geração de empregos e obtenção de novas receitas.
[PE] – Qual a situação de Santa Catarina no que tange ao comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento?
Renato Lacerda – A Lei de Responsabilidade Fiscal exige um comportamento da folha de pagamentos em relação à receita. Seu objetivo principal é evitar que a folha cresça indistintamente e comprometa a Receita. Mas, como é uma fração matemática, mesmo que a folha não cresça, o indicador é afetado se a receita cai. Foi exatamente o que aconteceu. Algumas medidas importantes foram tomadas no passado recente, antes da crise, para recomposição de serviços como Segurança Pública e Educação. A folha atingiu o patamar atual e em seguida a receita começou a cair, levando-nos a ultrapassar o limite prudencial com gastos de pessoal, ainda que nos mantendo dentro do limite legal, de 49%. O cenário deverá melhorar a partir do próximo quadrimestre. Medidas de gestão mantêm o crescimento da folha de pagamentos na ordem de 4% ao ano. Com a retomada da economia e crescimento da arrecadação, a tendência é que nosso índice de comprometimento da receita com a folha comece a baixar gradativamente.
[PE] – A famosa e prolongada negociação da dívida do Estado com a União foi finalmente concluída. Quais os reflexos?
Renato Lacerda – Santa Catarina foi protagonista nessa renegociação que beneficiou a todos os estados. Nossa área técnica detectou uma discrepância e fomos até as últimas instâncias jurídicas para garantir as condições que nos eram de direito. Na prática, com isso, deixamos de enviar mais de R$ 1 bilhão à União justamente no período mais crítico da crise econômica. O reflexo do acordo da renegociação foi imediato, com a redução dos valores das prestações pagas mensalmente, mas o processo ainda não está concluído. Havia uma série de etapas a serem cumpridas. As últimas foram, pela ordem, a remessa do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 para a Assembleia Legislativa, e a aprovação do Projeto de Lei que permite oficialmente que o Estado renegocie a dívida e, para isso, cumpra a exigência de controle de gastos. O próximo e último passo será a assinatura do contrato, com as novas regras, o que deverá ocorrer agora, em dezembro.
[PE] – Em pouco tempo a Secretaria da Fazenda passou por duas trocas de comando. Houve prejuízo para a imagem da Secretaria ou do Estado? O trabalho foi prejudicado?
Renato Lacerda – Absolutamente não. A Fazenda sempre foi e continua sendo, até em âmbito nacional, reconhecida por sua excelência técnica. Todos fazemos parte da mesma equipe há anos, e, não obstante tenha havido mudança no cargo de secretário, as diretrizes não mudam. A Secretaria da Fazenda e seu corpo técnico continuam primando pelo crescimento sustentável da arrecadação, com prioridade absoluta à fiscalização preventiva e orientativa, e pelo controle e zelo na aplicação dos recursos públicos, para que o Estado de Santa Catarina possa garantir a qualidade dos serviços públicos que a sociedade merece e espera.
Via ADI/SC