Pressões para enfraquecer imposto seletivo e outros pontos da regulamentação do texto já foram retomadas
A tensão entre Executivo e Legislativo deve aumentar nesse retorno das atividades parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já deu demonstrações durante o período de recesso, por palavras e até na sua ausência em eventos importantes como o 8 de janeiro, de que está em conflito com o governo.
Lira e Lula se encontraram na última sexta-feira, antes da viagem do presidente ao Egito, mas a conversa não foi suficiente para acertar todos os pontos de tensão. E a agenda econômica nesse primeiro semestre é muito importante. Em ano eleitoral, o segundo semestre costuma ser de pouca capacidade de votação, de aprovação de medidas.
Na agenda, um dos assuntos fundamentais é a regulamentação da Reforma Tributária. Foi tão trabalhoso aprová-la e agora é preciso determinar os detalhes, e é nesses detalhes que há o risco de a Câmara enfraquecer a reforma ou criar obstáculos para que ela tenha realmente o efeito modernizante que se espera para a economia brasileira.
Já há lobby da mineração e da indústria de petróleo para reduzir ou criar mais exceções no imposto sobre produtos nocivos ao meio ambiente ou à saúde, que ficou conhecido como imposto do pecado. Enfim, já começou a pressão para enfraquecer a reforma.
O fato é que o cerne da tensão entre os Poderes são as emendas parlamentares. As emendas de comissão – que não são de empenho obrigatório – saíram de um ano para o outro de pouco mais de R$ 5 bilhões para R$ 11 bilhões, saltando durante a tramitação da Lei Orçamentária para R$ 16 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões dessas emendas, o que desagradou o Congresso e não resolveu a questão. Pois tem ainda as emendas individuais e de bancada, somadas todas elas é dinheiro demais do Orçamento nas mãos do Congresso. Isso não tem paralelo no mundo.
O Brasil é um país presidencialista e, sendo assim, quem executa o orçamento é o Executivo. Mas da maneira como se desenhou o Orçamento, com essa quantidade tão grande de dinheiro nas mãos do Legislativo, há uma distorção. É como se vivêssemos num regime parlamentarista, mas sem punição para o caso de erro no dinheiro público pelo Parlamento. No caso do parlamentarismo, se der errado cai o primeiro-ministro, aqui o que dá errado é cobrado do Executivo.
Há uma outra questão importante, nessas emendas de comissão os parlamentares estão recriando a mesma maneira de atuar do orçamento secreto já condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não se sabe quem manda o recurso, para onde e como esse dinheiro vai ser usado, não tem transparência.
Fonte: O Globo – Via Fenafisco