Uma nova lei em vigor em Santa Catarina garante ao contribuinte o direito de usar o Pix ou outras formas de pagamento digital para quitar tributos, taxas e contribuições estaduais. A intenção é modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos.
A iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado é de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo).
A medida terá efeitos em até 120 dias, contados a partir da publicação da norma no Diário Oficial do Estado, feita em 9 de janeiro.
Entrevista com:
– deputado Matheus Cadorin (Novo), autor do projeto que deu origem à Lei nº 18.824, de 2024.
Via Alesc