Relator defende instrumento para reduzir desigualdades regionais, enquanto governador do Amazonas faz ressalvas e diz querer competitividade de empresas instaladas
Pensado como forma de compensar a eventual perda de arrecadação provocada pela reforma tributária, o fundo de desenvolvimento regional previsto nas discussões é visto por integrantes da Zona Franca de Manaus como insuficiente para garantir a competitividade da área ante outras regiões do país.
Na avaliação deles, a melhor forma de assegurar a atratividade do polo industrial seria manter os atuais incentivos fiscais, enquanto é estudada uma alternativa de longo prazo que permita ampliar as matrizes econômicas do Amazonas e demais estados da Zona Franca.
Secretário estadual de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio afirma que o fundo de desenvolvimento regional não é suficiente para garantir a Zona Franca. “O fundo garantiria somente receita para o Amazonas, e a gente precisa muito além das receitas. A gente precisa de emprego e renda”, disse.
“Acho que isso [pensar em opções] só vai acontecer se a gente mantiver o modelo do plano industrial de Manaus e, ao mesmo tempo, criar outras alternativas para ampliar a matriz econômica do estado.”
Del Giglio ressaltou ainda que, se no agronegócio a compensação do incentivo fiscal é suficiente, para o Amazonas a equação seria mais intrincada. “Por que você tem que combinar emprego, renda e ainda a arrecadação do estado.”
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967, durante a ditadura militar, para ajudar a desenvolver a região amazônica. O polo industrial prevê isenção ou redução do imposto sobre importação e isenção ou crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), entre outros incentivos.
Inicialmente, os benefícios seriam mantidos por 25 anos a contar a partir da Constituição de 1988 —ou seja, terminariam em 2013. O prazo foi prorrogado com a promulgação de emendas e, agora, a vigência da Zona Franca vai até 2073.
Mexer com os incentivos fiscais locais é uma questão sensível para o governo, que tem um discurso crítico às exceções na reforma, mas adota cautela ao tratar do fim dos benefícios da área pela resistência dos estados da região Norte —logo após ser anunciado ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que a Zona Franca tinha especificidade e políticas sensíveis a serem consideradas.
As dificuldades ficaram evidentes durante a visita técnica realizada à Zona Franca de Manaus pelo grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara. A comitiva, que incluiu o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o coordenador do colegiado, Reginaldo Lopes (PT-MG), ouviu uma série de discursos pró-manutenção dos incentivos fiscais à área.
Ao final de uma visita à fábrica de motos da Honda, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), defendeu os benefícios. “Tem muita gente que diz assim: ‘ó, fica tranquilo que os incentivos da Zona Franca de Manaus estão mantidos’. Mas não adianta só dizer isso. É preciso saber como é que isso vai ser mantido, porque o Estado do Amazonas tem uma logística diferenciada de qualquer outra parte do mundo”, afirmou.
Ele exemplificou com o caso de uma moto com custo de produção de R$ 1.000. “Não tem como ter o mesmo custo de produção que em São Paulo. Por que se a moto também custa R$ 1.000 em São Paulo, o empresário vai fazer contas. Se lá ele entrega em 8 horas e aqui no Amazonas ele demora 17 dias para entregar no mercado consumidor, é lógico que ele vai se mudar para o estado de São Paulo.”
Entre os parlamentares do Amazonas, o discurso vai na mesma linha. O deputado Sidney Leite (PSD) destaca o custo mais elevado no estado.
“Nós temos que encontrar uma solução ouvindo o setor produtivo, o governo do estado e discutindo com a secretaria da reforma tributária do Ministério da Economia para que a gente possa manter as vantagens comparativas das empresas. Por que se isso não ocorrer, não fica uma indústria aqui”, afirmou.
Para Saullo Vianna (União Brasil), a reforma é a oportunidade de garantir mais empregos e segurança jurídica aos investimentos. “E, principalmente, para reduzir as desigualdades sociais, que fazem com que os mais pobres comprometam mais a sua renda com o pagamento de impostos do que os mais ricos.”
O tom de cautela também permeia o discurso do coordenador do grupo. “Nós temos um grande desafio e o relator tem essa tarefa de fazer uma reforma para o país, que permita ao Brasil desenvolver o setor da indústria, mas, ao mesmo tempo, é evidente que tem que olhar para as questões regionais”, afirmou Reginaldo Lopes. “O Brasil precisa olhar para as particularidades. E aqui é um modelo consolidado.”
Relator do texto, Aguinaldo Ribeiro defendeu ouvir as particularidades regionais. “Eu sou nordestino. Assim como nós temos aqui no Norte as peculiaridades, no Nordeste nós também temos peculiaridades, no Sul temos peculiaridades”, disse.
No entanto, afirmou, o melhor instrumento para compensar desequilíbrios seria o fundo de desenvolvimento regional. “A gente tem que ter esse olhar para o desenvolvimento regional, seja aqui para a região Norte, seja na região Nordeste, no Centro-Oeste. Nós somos um país continental. Nós somos a soma de vários países com suas diferenças marcantes”, afirmou.