Estado aposta em inovação, eficiência e justiça fiscal para enfrentar os desafios trazidos pela Reforma Tributária
A Reforma Tributária representa uma transformação histórica no modelo fiscal brasileiro, alterando a base de tributação e as formas de arrecadação. Essa transição exige que os fiscos estaduais adotem tecnologias avançadas, invistam na capacitação de seus profissionais e garantam a continuidade das operações com eficiência.
As mudanças no sistema fiscal brasileiro serão profundas e exigirão das administrações estaduais adaptação, eficiência e modernização. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um Projeto de Lei para criação do FEAT (Fundo Estratégico da Administração Tributária), um fundo próprio que garantirá recursos necessários para modernizar e aprimorar a gestão tributária no estado. A proposta visa instituir um fundo específico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, retomando um modelo que existiu até 2019, mas com uma nova estrutura, mais moderna, com uma regulamentação adequada e uma governança fortalecida. A criação do fundo, instituído pela Lei nº 19173/2025, busca atender as necessidades tecnológicas, de capacitação profissional e de planejamento
estratégico, que são essenciais para enfrentar os desafios impostos pela Reforma.
“Santa Catarina, como um estado que se destaca em gestão e inovação, precisa estar preparado para implementar as mudanças de maneira eficiente, mantendo a arrecadação estável e promovendo justiça fiscal”, avalia José Farenzena, presidente do Sindifisco/SC. Ele destaca que a maioria dos esta dos brasileiros já possui fundos similares, garantindo recursos prioritários para suas administrações tributárias. Para Farenzena, o fundo próprio será um instrumento essencial para que Santa Catarina mantenha seu protagonismo na gestão fiscal.
“Sem ele, a administração tributária poderia enfrentar dificuldades em se adaptar às novas exigências, comprometendo a arrecadação e a aplicação de políticas públicas. A liderança do Secretário Cleverson Siewert no processo, a construção pela Diretoria de Administração Tributária, o suporte do Sindifisco e o apoio dos parlamentares foram fundamentais para a aprovação da medida”, completa.
Mais segurança ao gestor
Diferentemente do modelo anterior, o novo fundo terá uma regulamentação detalhada, com
segurança jurídica para sua aplicação e transparência em sua gestão. A proposta também representa
um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal.
A implementação do fundo não é apenas um instrumento necessário para a administração tributária; ela impacta diretamente toda a sociedade catarinense. Com um sistema fiscal mais eficiente e justo, o estado poderá garantir maior arrecadação para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços públicos essenciais. Ao estabelecer regras claras e um conselho gestor plural, o projeto reforça a confiança no uso dos recursos públicos.
A proposta divide a regulamentação em quatro pilares principais:
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Com base na Constituição Federal, a instituição do fundo assegura recursos prioritários para a realização das atividades da administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado.
PREVISÃO DE RECEITAS
Detalhamento das fontes de recursos que irão compor o fundo, garantindo sustentabilidade financeira.
DESPESAS PLANEJADAS
Definição clara de quais áreas e projetos poderão ser financiados, como modernização tecnológica, capacitação e projetos de modernização.
GESTÃO E GOVERNANÇA
A criação de um conselho diretor, cujo presidente é o Secretário da Fazenda, composto por membros Diretoria de Administração Tributária e de conselheiros indicados pela entidade de representação sindical dos Auditores Fiscais, trará maior transparência e controle na aplicação dos recursos.
Revista Sindifisco – Edição 88 – Relatório anual 2024.
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