Aprovação do PLP 125/2022 reforça o orçamento para a segurança e ainda bloqueia o financiamento do crime organizado
O Governo Federal poderia ter investido quatro vezes mais em segurança, no ano passado, se os devedores contumazes, só do setor de combustível, tivessem pago suas dívidas de R$ 86 bilhões em PIS-Cofins com a União. Foi o que mostrou o levantamento feito pelo Instituto Combustível Legal (ICL) ao cruzar os investimentos em segurança pública de 2024 com os valores inscritos na dívida ativa e configurados como dívidas contumazes, conforme as regras do PLP 125/2022, que já foi aprovado por unanimidade no Senado (71 a 0) e está sendo avaliado pelos deputados federais.
O material construído pelo ICL ainda mostra o volume de recursos que cada estado da federação já deveria ter recebido caso o projeto em discussão na Câmara, e que tramita há oito anos no Congresso Federal, tivesse sido aprovado antes. São Paulo lidera o ranking, com R$ 39 bilhões de ICMS sonegados e inadimplidos deliberadamente por devedores contumazes. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, que recentemente foi alvo de uma grande ação policial contra o crime organizado: R$ 27,8 bilhões. Tanto o Rio quanto São Paulo gastaram, cada um, pouco mais de R$ 16 bilhões com segurança pública em 2024. O Paraná completa o trio de estados mais prejudicados pelos devedores contumazes, com R$ 8,9 bilhões em dívidas contra R$ 6,5 bilhões de investimentos em segurança no ano passado.
“Estamos falando de um volume de recursos capaz de impactar fortemente o financiamento da segurança pública no Brasil. O dinheiro que poderia salvar vidas e fortalecer o Estado está sendo desviado por grupos que transformaram a sonegação e a inadimplência em modelo de negócio. O PLP 125 é uma vacina contra a corrupção fiscal e o crime organizado”, afirma o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz. “Estamos falando de um ganha-ganha importante para o país: estímulo à concorrência leal e segurança jurídica para as empresas corretas aliado com aumento de arrecadação pública sem que seja necessário criar um novo imposto”, complementa.
Em todo o país, no ano de 2024, foram investidos R$ 139,6 bilhões em segurança pública, número inferior aos R$ R$ 174,1 bilhões acumulados de sonegação e inadimplência por devedores contumazes, que são aquelas empresas que adotam a sonegação fiscal e a inadimplência deliberada e reiterada como modelo de negócio. A Receita Federal endossa a urgência do tema. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já alertou que cerca de 1.200 CNPJs acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas em todos os setores da economia.
“A gente sempre fala que o Al Capone foi preso nos Estados Unidos por não pagar tributo. Aqui no Brasil isso não aconteceria nunca. Se ele estivesse aqui teria parcelado seu débito em cinco anos e nunca seria preso”, explica Barreirinha, antes de complementar que isso vai acabar com a aprovação do PLP 125/2022. “O devedor contumaz será punido, mas o parcelamento vai continuar sendo possível para 99,9% dos contribuintes, que são aqueles que tiveram uma dificuldade eventual”, explicou.
O senador Fabiano Contarato, presidente da recém-criada CPI do Crime Organizado, é uma voz de peso nesse debate. Delegado aposentado e professor de Direito, ele já foi relator de um projeto sobre o devedor contumaz e defende a pauta como uma medida de proteção à economia. Em artigo, Contarato destacou que a definição do “devedor contumaz”, caracterizado pela “inadimplência substancial, reiterada e injustificada”, é fundamental para cumprir um princípio da Constituição: a defesa da concorrência. Segundo o senador, a medida tem potencial efeito em mercados altamente tributados, como o de combustíveis, trazendo melhoria do bem-estar do consumidor.
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A “vacina” contra a sonegação
Para especialistas, a aprovação do PLP 125/22 garante uma lei nacional para caracterizar, tipificar e responsabilizar quem adota a inadimplência como modelo de negócio, além de fortalecer a fiscalização e mitigar manobras jurídicas. No setor de combustíveis, essa brecha fiscal se tornou uma porta de entrada para o crime organizado, com o lucro da sonegação e inadimplência reiterada financiando uma vasta cadeia criminosa.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o lucro do crime organizado com fraudes no mercado de combustíveis é estimado em R$ 62 bilhões anuais, superando em quatro vezes o lucro do tráfico de cocaína (R$ 15 bilhões por ano).
“Devedores contumazes não são contribuintes. Eles não abriram empresa para prestar um serviço. Eles abriram para não pagar tributos e, com isso, ter uma vantagem em cima de todos os outros empresários. Nós precisamos nos unir. Estamos falando de bandidos, que se utilizam dessas estruturas, muitas vezes para movimentar, ocultar ou lavar dinheiro de atividades criminosas”, afirmou Barreirinhas.
A declaração foi dada em um evento de apoio à aprovação do PLP 125/2022, quando foi articulado um manifesto que uniu oito importantes frentes parlamentares, incluindo a da Agropecuária (FPA), do Brasil Competitivo (MBC) e de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, em favor da aprovação urgente do PLP 125/2022.
“O devedor contumaz corrói o ambiente de negócios e financia uma cadeia criminosa. A aprovação do PLP 125/2022 não é apenas uma medida fiscal, mas uma ação fundamental de segurança pública e de defesa do mercado legal. É inaceitável que o crime utilize a brecha da sonegação para prosperar,” alerta o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz.