Receita Federal e CGIBS aprovam documentos técnicos do split payment, essencial para a Reforma Tributária, separando IBS e CBS automaticamente.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram os documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, um mecanismo crucial previsto na Reforma Tributária. A medida operacionaliza a separação dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando aprimorar a arrecadação e a fiscalização de tributos.
O que aconteceu
- A Plataforma pública de split payment teve seus documentos técnicos aprovados pela Receita Federal e CGIBS.
- O objetivo é operacionalizar a separação dos valores referentes ao IBS e à CBS no momento da liquidação financeira.
- Foram aprovados seis materiais técnicos detalhando aspectos operacionais, tecnológicos, de comunicação e segurança da plataforma.
O conjunto estabelece procedimentos e padrões que deverão orientar a integração dos participantes à plataforma, contemplando aspectos operacionais, tecnológicos, de comunicação e de segurança.
Detalhes sobre os documentos aprovados
Segundo a documentação divulgada, foram aprovados seis materiais técnicos, incluindo o Manual de Operações, o Manual de Integração, o documento OpenAPI, o Manual de Tempos, o Manual de Redes e o Manual de Segurança.
Esses documentos estabelecem os padrões necessários para a comunicação entre a plataforma pública e os participantes do sistema de pagamentos, garantindo a uniformidade e a segurança das interações.
Como a plataforma funcionará?
A Plataforma Pública do split payment funcionará como uma estrutura de comunicação entre instituições operadoras de sistemas de pagamento ou prestadoras de serviços de pagamento e os órgãos responsáveis pela administração dos novos tributos.
O manual de integração prevê que a plataforma receba eventos relacionados às transações, faça validações e registre informações para garantir rastreabilidade e auditoria. A estrutura também fará a comunicação dos dados com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.
Entre os fluxos previstos estão informações sobre o início de uma transação, atualizações, baixa, pagamento e segregação dos valores após a liquidação financeira. Os documentos técnicos também estabelecem padrões para comunicação, segurança, disponibilidade e integração dos sistemas participantes.
Importância do split payment na reforma tributária
O split payment faz parte da estrutura de arrecadação prevista pela Reforma Tributária do consumo. Na prática, o mecanismo permitirá que a parcela correspondente aos tributos seja identificada e segregada no momento da liquidação financeira da operação.
A plataforma pública, porém, não será responsável por executar as regras de negócio relacionadas ao cálculo dos tributos ou à apuração. De acordo com o manual, sua função é atuar como um ponto de comunicação e integração entre os participantes e os órgãos públicos.
A solução será utilizada para informações relacionadas tanto ao IBS quanto à CBS. Os materiais técnicos publicados pelo CGIBS incluem manual de integração, documentação da interface e manual de operações.
Avanços na preparação tecnológica
A aprovação dos documentos representa mais uma etapa da preparação tecnológica para a implementação do novo modelo tributário no Brasil.
A Receita Federal e o CGIBS já haviam publicado outros atos técnicos relacionados ao split payment. Em agosto, por exemplo, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4 aprovou documentação sobre procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do mecanismo.
A definição desses padrões permite que instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e demais participantes avancem na adaptação de seus sistemas para a comunicação com a infraestrutura pública.
A implementação do split payment ocorre de forma gradual dentro da transição da Reforma Tributária, e a aprovação da documentação técnica não significa, por si só, que o mecanismo passe a ser utilizado imediatamente por todas as empresas.
Via Istoé