Manual de boas práticas
Candidatos à gestão municipal devem possuir capacidade e conhecimento da coisa pública e tantos outros requisitos imprescindíveis, como a ética e a transparência. A não observância incorrerá em “desvios”, prejudicando o mandato ou a carreira política, a exemplo dos 10% em SC que nos últimos anos receberam indesejáveis visitas em operações policiais e pernoites no ambiente prisional. Para evitar esses desacertos, seja por indicação de profissional inabilitado à função, seja por outro motivo, a Secretaria da Fazenda de SC lançou o Manual de Boas Práticas à Descentralização dos Recursos. De autoria da Gestão de Fundos, o documento reúne informações para auxiliar servidores públicos, gestores municipais e organizações civis nas etapas de formalização, execução e prestação de contas das transferências estaduais.
Eficiência e segurança
Contém exemplos de falhas recorrentes, checklists e modelos para auxiliar na elaboração e nas análises. Traz ainda informações sobre os instrumentos usados no repasse de recursos, apresenta modelos e trata das inconsistências mais frequentes. “A meta é tornar os processos de transferências estaduais mais ágeis, eficientes e seguros. Com exemplos práticos, queremos ajudar os gestores a preparar propostas mais completas e evitar erros recorrentes”, explica o diretor Francisco Pinheiro.
E a Tributária…
Abaixo-assinado de entidades representativas em nível nacional solicita ao ministro da Fazenda a prorrogação da reforma tributária para 2028, tendo em vista uma série de problemas detectados e que dificilmente serão solucionados até 31 de dezembro. De acordo com o ministro, “a ideia não é penalizar empresários e haverá programa de conformidade e, se houver necessidade, extensão de prazo para entrega de informações ou cobrança de multas. Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária a partir de janeiro de 2027”.
Lavando as mãos
E, desculpando-se, afirma: “Durante a eleição, teve muita gente que atrapalhou a reforma tributária, muita desinformação, muito medo no setor produtivo, mas nós temos que vencer o medo”. Esquece que no período eleitoral nada avançou, até pelo fato de os índices não serem favoráveis, o que realmente ocorreu com as altas alíquotas da CBS e do IS – Imposto do Pecado. Do jeito que está, lembra bem o manifesto: o quanto de desinformações e problemas ocorrerão, caso não aconteça o adiamento. A conferir.
Imposto do pecado
E, por falar na seletividade tributária, a MP recém-publicada define os percentuais sobre os produtos considerados nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O governo espera arrecadar no próximo exercício 41,9 bilhões de reais com esse imposto. Há dúvidas…
Refletindo
“Arrecadar com justiça e controlar com excelência, garantindo o futuro.” Ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”