O governo está discutindo detalhes técnicos para aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas e tramita no Congresso Nacional, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que será encaminhada ao Legislativo no próximo dia 31. A informação foi passada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O ministro reiterou que, mesmo antes da aprovação do projeto de limite dos gastos, a proposta orçamentária preverá que o crescimento dos gastos públicos em 2017 seja limitado à inflação medida pelo IPCA em 2016. Segundo ele, a regra principal da PEC, que é o teto dos gastos, não está em discussão.
“O importante é que o teto não é algo que está sob questionamento e que é a parcela importante deste processo. Estamos discutindo exatamente detalhes técnicos de todo o escopo do projeto e, principalmente, questões relacionadas de como fazer melhor o devido controle e a consistência da evolução das despesas de saúde e educação”, disse o ministro, após café da manhã com deputados da Comissão Especial sobre Novo Regime Fiscal, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.
“Nós estamos analisando agora o Orçamento. As decisões finais estão sendo tomadas e, depois, teremos todo um trabalho dos técnicos da Fazenda e do Planejamento para fazer a formatação final de todo o processo”, disse.
Meirelles ressaltou que a discussão técnica da proposta de emenda constitucional é um “processo positivo, normal e legítimo”.
“O que estamos falando é de um processo positivo, normal e legítimo de discussão com o Congresso de uma mudança na Constituição do país. O que estamos discutindo é que precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas por um período suficientemente longo que dê confiança à sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que o país, portanto, pode voltar a crescer porque os recursos públicos serão usados com critério”, disse o ministro.
Prazo
Meirelles reiterou que espera aprovar a PEC dos gastos públicos até o fim de 2016 no Congresso Nacional. Ele afirmou que o Brasil vive uma crise econômica, com desemprego elevado, e que é fundamental controlar o crescimento das despesas públicas.
“Esperamos que, até o fim do ano, tenhamos essa aprovação já concluída no Congresso. Idealmente, do ponto de vista de expectativa, este ano. Mas, se não for possível por alguma razão, certamente o ano que vem ou o mais cedo possível . É importante mencionar que, no Orçamento de 2017, nós já estamos considerando o teto (das despesas públicas) como diretriz independentemente da PEC”, disse o ministro.
A proposta institui que, a partir de 2017, os gastos públicos não podem ter crescimento acima da inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apenas a partir do décimo ano de vigência da PEC, poderão ser feitas modificações nesses limites. Segundo o ministro da Fazenda, não foi discutido outro índice como teto para as despesas públicas que não o IPCA.
“A PEC não prevê crescimento real. A PEC prevê um crescimento apenas equivalente à inflação”, disse Meirelles, que observou que, no decorrer do tempo, a expectativa é que a inflação convirja para o centro da meta, de 4,5% ao ano.
Ele destacou que é a primeira vez, em três décadas, que se discute uma proposta de alteração profunda na Constituição brasileira com o objetivo de controlar e alterar a dinâmica do crescimento das despesas públicas.
“Exatamente porque é uma alteração constitucional, isso demanda uma negociação legítima e correta com o Congresso Nacional. Estamos, agora, com as comissões técnicas, numa discussão que está sendo extremamente produtiva. Amanhã, teremos a primeira audiência pública, na qual, certamente, haverá oportunidade de expressão para todos aqueles que são favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional e para todos aqueles que são contrários”, disse o ministro.
Meirelles acrescentou ainda que, pela PEC, os investimentos em educação e saúde serão mantidos em termos reais, corrigidos ano a ano pela inflação, o que, a seu ver, traz vantagens para o Orçamento nessas áreas, uma vez que o crescimento desses gastos, hoje, é vinculado à receita líquida do governo.
“Quando a economia cai e entra em recessão, as receitas líquidas do governo caem. Em consequência, cai o limite mínimo para educação e saúde. Em momentos em que a economia cresce muito, o limite cresce muito e, às vezes, os investimentos ou as despesas são feitos de uma forma que não é a mais eficiente possível”, disse. “Vamos estabelecer uma consistência”, complementou.
Via Valor Econômico