Nesta sexta-feira, 25, é celebrado o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. A data, estabelecida pela Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, tem o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
A Secretaria de Estado da Fazenda possui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005.
Ações
Em Santa Catarina, projetos e ações foram colocados em prática com o objetivo de tornar o atendimento ao contribuinte mais ágil:
Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina – Site prático, moderno e de fácil acessibilidade, permite que o contribuinte encontre facilmente dados de receitas e despesas do Governo.
Programa de Educação Fiscal daAdicionar Novo Fazenda – Promove eventos em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de SC.
Agendamento de atendimento – Caso o contribuinte precise de atendimento presencial, basta agendar data e horário pela Internet para ser atendido nas unidades regionais da SEF/SC, evitando filas e otimizando o tempo.
ITCMD FÁCIL – O processo de apuração e declaração do ITCMD em Santa Catarina é pioneiro no Brasil, por ser totalmente informatizado – o contribuinte pode preencher sua declaração, emitir guia de pagamento e acompanhar todo o processo eletronicamente.
Consulta de Pendências Fiscais – O Sistema de Administração Tributária (SAT) oferece essa aplicação para centralizar a consulta de débitos, omissões e inconsistências dos contribuintes, facilitando o gerenciamento dessas pendências para a contabilidade das empresas.
Restituição de tributos – Através de um processo eletrônico e simples, os contribuintes podem solicitar a avaliação e restituição de uma cobrança indevida ou paga em duplicidade de tributos.
Copat (Comissão Permanente de Assuntos Tributários) – Além de disponibilizar toda a consulta à legislação tributária no portal da SEF, caso seja necessário sanar alguma dúvida, os catarinenses podem recorrer aos especialistas da Secretaria por um processo de consulta Copat, viabilizado pelo SAT de forma totalmente eletrônica.
Credenciamento eletrônico para empresas de outros estados – Empresas de todo o Brasil, principalmente as que lidam com comércio eletrônico, precisam recolher imposto para SC quando realizam vendas para consumidores finais neste Estado. Ao contrário do que acontece em outros lugares, aqui as empresas podem realizar o cadastro e conduzir os recolhimentos sem precisar remeter documento físico sequer, graças ao uso de certificados digitais ICP Brasil.
Sistema de Liberação Eletrônica de Importações – Esse conjunto de aplicações trouxe mais agilidade e diminuiu a burocracia na liberação de importações efetuadas por contribuintes catarinenses através das Declarações de Importação (DIs).
Substituição Tributária – O aplicativo ICMS-ST inclui ferramenta para cálculo on-line do imposto e para emissão do documento de recolhimento do ICMS por substituição tributária. É considerado modelo nacional na prestação deste tipo de serviço.
Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) – Solução voltada aos produtores rurais, que contam agora com a possibilidade de emitir suas notas fiscais de forma eletrônica. A aplicação auxilia no cálculo do imposto, permite a emissão de guias de pagamento, cancelamentos de notas, download e envio da nota através de e-mail.
Contencioso administrativo – Contribuintes que desejem reavaliar alguma cobrança feita pela SEF podem ingressar com um processo administrativo. O andamento desse processo pode ser acompanhado eletronicamente pelo SAT, que permite inclusive que o contribuinte receba todos os documentos do processo de forma eletrônica, utilizando o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte, DTEC. (Com o apoio do SAT, o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) já obteve primeiro lugar nacional no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário – iCAT – da FGV).
Via SEFAZ/SC