A Câmara deve votar nesta 4ª feira (27.set.2017) a medida provisória que cria o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis). O prazo para aprovação no Congresso é 11 de outubro.
O projeto que será submetido à votação (leia a íntegra) traz regras intermediárias entre o que desejava a equipe econômica e o que foi aprovado por congressistas. O governo acabou cedendo diante do risco de o Refis novamente perder a validade –a medida já havia sido reeditada após a falta de acordo para votação do programa.
Há também o fato de que a medida serviria como “1 agrado” para o Congresso em 1 momento em que tramita na Câmara uma nova denúncia contra o presidente, por crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.
De acordo com a proposta, relatada pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), empresas poderão refinanciar dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Para isso, terão de fazer a solicitação até 31 de outubro.
Devedores com débitos de até R$ 15 milhões terão condições especiais. Poderão dar uma entrada no valor de 5% da dívida.
Para valores acima de R$ 15 milhões, o valor a ser dado terá de ser de pelo menos 20% do valor da dívida.
Os descontos nos juros podem chegar a 90% e nas multas podem ser de até 70%.
O acordo é 1 meio-termo. Conforme com a medida editada pelo governo, o desconto nas multas poderia ser de até 50%. Já o texto aprovado na comissão previa que esse desconto fosse de até 99%.
Fonte: Poder 360 – Via Fenafisco