Por José Antônio Farenzena, auditor fiscal, presidente do Sindifisco SC
Reparou como baixou a conta de luz? A mudança é reflexo direto da redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica, que passou de 25% para 17% em todos os estados. O mesmo aconteceu com o imposto sobre combustíveis e telecomunicações, setores nos quais a mudança também trouxe alívio para o bolso de todos nós, consumidores.
A medida seria coerente se também houvesse um reequilíbrio da capacidade financeira do Estado, um planejamento prévio de como diminuir o impacto desta redução na arrecadação. É preciso considerar também que essa redução vai na contramão do que outros países do mundo estão fazendo, pois, ao diminuir o valor, acabamos incentivando o consumo de combustíveis fósseis, e a nossa matriz econômica também é problemática nesse sentido. A saída deveria ser incentivar um ICMS mais moderno, com adoção de medidas alinhadas à preservação do meio ambiente. Claro que a redução das alíquotas é um alívio para todos, mas precisa haver gradualidade, medida compensatória e planejamento de compensação de receita, sob pena de impacto no equilíbrio financeiro e patrimonial do Estado.
Aqui em SC a redução deve ser de, ao menos, R$ 300 milhões por mês, ou R$ 3,6 bilhões por ano. É mais que um mês inteiro de arrecadação do Estado. A pergunta que fica é: como os estados farão para cobrir esse rombo em suas receitas?
Dois são os caminhos mais coerentes. O primeiro é cobrar os devedores contumazes – aqueles que sabem que possuem um valor de tributos a serem pagos, mas que, reiteradamente, deixam de fazê-lo porque enxergam nessa prática uma forma de lucrar mais ou até mesmo de se financiar. Como não pagar de forma reiterada tributos declarados é considerada prática criminosa, não é raro que empresas invistam alto em advogados tributaristas a fim de judicializar a questão, retardando ao máximo o pagamento da dívida.
Um estudo recém divulgado pela Federação Nacional do Fisco apontou que os débitos de empresas e pessoas físicas inscritos na dívida ativa dos estados brasileiros cresceram 45% de 2015 a 2021 e devem ultrapassar em 2022 a marca de R$ 1 trilhão. Os dados fazem parte do Atlas da Dívida Ativa. Infelizmente, estima-se que o percentual de recuperação anual desses valores seja inferior a 1% do total.
Por isso, o segundo caminho, que julgo o mais factível, é trabalhar para que a dívida deixe de crescer nesta proporção e que não seja necessário judicializar sua cobrança. Este, junto com a luta por um sistema tributário menos regressivo, deve ser o foco da política tributária estadual perante à nova realidade do ICMS. A diminuição da alíquota é uma ponta da sonhada justiça tributária. A outra é a concorrência leal, onde todos pagam para que todos possam pagar menos.
Artigo publicado no jornal ND+ Edição impressa 13/12/2022