Proposta prevê atualização do teto do MEI, mas deputados querem expandir correção para microempresas e empresas de pequeno porte.
A Câmara dos Deputados elegeu e instalou nesta quarta-feira, 29/04, a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que reajusta o valor máximo de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), além de permitir a contratação de até dois empregados por essa figura jurídica.
O colegiado será presidido pela deputada Any Ortiz (PP-RS), eleita por unanimidade, e a relatoria do texto ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Ortiz afirmou, na abertura dos trabalhos da comissão, que a discussão pretende expandir a correção para as microempresas e empresas de pequeno porte, que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional, que não têm os valores corrigidos desde 2016. “Acredito que possa ser realizado em conjunto, pois precisamos discutir a atualização para além do MEI”, defendeu a parlamentar.
Na avaliação da deputada, a correção para os três grupos do Simples é uma resposta a mais de 25 milhões de empresas que “são a espinha dorsal da economia e responsáveis pelo maior número de empregos formais no Brasil”. Para ela, a atualização também trará mais competitividade para esses empreendimentos nos mercados interno e externo e promoverá justiça tributária.
Sobre o calendário a partir de agora, Ortiz disse que a comissão fará uma série de audiências públicas, inclusive de maneira descentralizada em alguns estados.
O PLP 108/2021 – De acordo com o projeto, o teto do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, com a possibilidade de aumentar de um para dois o número de empregados. O PLP tramitará em regime de urgência e os deputados poderão indicar pessoas a serem ouvidas pela comissão.
Após a aprovação no plenário da Câmara, a proposta voltará ao Senado, que originou o projeto. Goetten acredita que há tempo suficiente para que o reajuste da tabela do Simples Nacional entre em vigor no ano que vem. “Esperamos aprovar o mais rápido possível esse relatório para que, em 2027, as empresas possam empreender mais, faturar mais e gerar mais renda e emprego para o país”, destacou.
A expectativa do parlamentar é que haja um consenso em relação ao tema para que a aprovação ocorra de forma célere. “Ouviremos a equipe econômica do governo, as entidades do setor produtivo e os parlamentares para construirmos um relatório – já baseado na proposta do senador Jaime Campos (autor do projeto no Senado) – mais assertivo para a aprovação no plenário e, ao voltar para o Senado, que seja aprovado o mais rápido possível, para que em 2027 o setor seja beneficiado com essas mudanças”, comentou Goetten.
O parlamentar ressaltou a importância da mobilização das entidades do setor produtivo para que a tramitação da proposta avançasse na Câmara, depois de ser aprovada no Senado em 2021. “Temos que agradecer, por exemplo, à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, na pessoa do presidente Alfredo Cotait Neto, por ajudar a sensibilizar o presidente da Câmara (deputado Hugo Motta – Republicanos/PB) sobre a importância de pautar a urgência da atualização do Simples Nacional”, disse Goetten.
Vários deputados manifestaram apoio ao projeto. Adriana Ventura (Novo-SP), eleita para a vice-presidência da comissão, enfatizou que a comissão tem a missão de dar uma resposta ao setor produtivo que pena com alta carga tributária. “Precisamos estar unidos para que o projeto seja aprovado com urgência.”
José Neto (PT-BA) acredita que um caminho foi aberto para buscar solução ao impasse que se arrasta há anos. “Temos uma grande tarefa que não é partidária, mas fundamental para a economia brasileira.”
Domingos Sávio (PL-MG), que presidiu a votação e instalou a comissão, que terá 20 integrantes, classificou como imprescindível a atualização da tabela do Simples. “Não é um favor, mas sim um benefício para todo o país. É ruim para a economia deixar a tabela defasada”, salientou ele, que também defendeu a ampliação da proposta para atender outros grupos além do MEI.
Pedro Campos (PSB-PE) avaliou que o trabalho da comissão será relevante para assegurar a justiça tributária. “A atualização é importante para que os pequenos negócios não sejam empurrados para fora do Simples por conta da inflação que encolheu o teto”.
Sobre o MEI – O optante do MEI, abrangido pelo Simples Nacional, pode faturar até R$ 81 mil no ano e está isento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.
Atualização mais ampla – O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.
Com essa atualização, o teto de faturamento do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Além disso, passaria a ter uma correção anual permanente dos limites, definida por um índice oficial de inflação, como o IPCA.
A CACB também defende a atualização do teto para todos os integrantes do Simples Nacional. Além do MEI, o da microempresa passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Fonte: Diário do Comércio