Conhecido como ‘imposto do pecado’, novo tributo vai substituir parte do IPI, mas governo ainda não definiu alíquotas
Sem aprovação da cobrança até fim de setembro, itens como cigarros e bebidas alcoólicas podem começar o ano menos tributados
O atraso na implementação do Imposto Seletivo pode deixar um buraco de cerca de R$ 10 bilhões na arrecadação federal nos três primeiros meses de 2027. Por isso, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prepara um plano B.
Também conhecido como “imposto do pecado”, o Seletivo foi criado na reforma tributária para substituir parte do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ele vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas, automóveis e apostas.
O problema é que, para o novo imposto passar a valer a partir de 1º de janeiro, as alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Lula até o fim de setembro deste ano. Isso se deve à antecedência de 90 dias requerida para mudanças tributárias desse tipo.
Até agora, porém, o governo nem sequer encaminhou a proposta de alíquotas. Como mostrou a Folha, há uma pressão política dentro do próprio governo para adiar o envio do projeto, o que alimenta o problema e empurra a solução para depois do pleito.
A emenda da reforma tributária foi aprovada no fim de 2023 e prevê migração gradual para o novo sistema. A fase de testes começou no início deste ano, mas as alíquotas serão cobradas para valer a partir de 2027.
Além do buraco na arrecadação, o atraso na entrada do Seletivo cria também um problema regulatório. Produtos como cigarros e bebidas podem amanhecer sem tributação no início de 2027 —ou seja, ficariam mais baratos do que custam hoje, um incentivo ao consumo que o governo quer evitar.
O Executivo articula um plano B para contornar o problema, que aumenta à medida que se aproxima o prazo de entrega do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto.
Na proposta orçamentária, a equipe econômica não precisará explicitar as alíquotas do Imposto Seletivo nem da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), outro tributo federal criado pela reforma para substituir os atuais PIS e Cofins. Mas o projeto terá que indicar as estimativas de arrecadação com cada tributo, o que exigirá do governo prever o cenário com ou sem as receitas do Seletivo no começo do ano.
Um auxiliar do ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à Folha, na condição de anonimato, que a equipe econômica não trabalha no momento com a hipótese de perder a arrecadação do Seletivo, mas avaliou que é preciso se preparar para o cenário mais adverso.
A solução não é simples, dado que outros mecanismos de compensação também precisariam respeitar a anterioridade de 90 dias, como uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
O integrante da área econômica reconheceu as dificuldades para incluir os valores no PLOA, justamente porque as alíquotas para as categorias de produtos ainda não estão fechadas. O interlocutor admitiu que, se o Congresso não aprovar a tempo o projeto das alíquotas do Seletivo, o governo terá que dar um jeito para não ter um buraco no Orçamento.
O plano de contingência está sendo desenhado para garantir o cumprimento da meta fiscal do próximo ano. Em 2027, o alvo da equipe econômica será um superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 73,2 bilhões.
Os detalhes desse plano B ainda são mantidos sob sigilo, mas o representante ouvido pela reportagem afirmou que a saída não será diferente da estratégia de reação à perda de arrecadação adotada ao longo do governo Lula.
O grupo dentro do governo que quer segurar o projeto do Seletivo ainda defende manter o atual desenho do IPI, o que também exigiria mudança legislativa. A possibilidade de edição de uma MP (medida provisória) está na mesa, mas essa opção sozinha não resolve o impasse, pois o texto precisaria ser aprovado até o fim do ano e respeitar a mesma anterioridade para entrar em vigor.
Enquanto a decisão política não é tomada, as equipes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda trabalham com técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) na elaboração da metodologia de cálculo das alíquotas da CBS. Consultores do Senado também integram a força-tarefa.
A emenda da reforma tributária deu à corte de contas a função constitucional de validar as alíquotas de referência da CBS (que irá substituir os tributos federais PIS e Cofins). Como a reforma tributária prevê a manutenção da carga tributária global, o que deixar de ser arrecadado com o Seletivo terá de ser compensado por uma alíquota maior da CBS. Ou seja, sem o imposto do pecado, haverá desoneração de bebidas e cigarros à custa de maior carga sobre bens e serviços em geral, como roupas e energia elétrica.
INDEFINIÇÃO AFETA DECISÕES DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
A indefinição em torno das alíquotas do Seletivo tem causado apreensão nos setores alcançados pelo imposto. Os fabricantes de automóveis têm conversado com a área técnica, mas o diálogo é considerado ainda incipiente porque o modelo de distribuição das alíquotas ainda é mantido sob sigilo pelo Ministério da Fazenda.
Em outra frente, a área de saúde do governo faz pressão para que a nova tributação seja mais alta do que é hoje com o IPI, para desestimular o consumo de produtos nocivos, como cigarros e bebidas. Nesse caso, a alíquota da CBS poderia ser menor. O tema está sendo discutido internamente, mas a decisão será política, a ser tomada pelo presidente Lula.
O Ministério da Fazenda já espera o aumento da pressão nas próximas semanas, pois as empresas têm que preparar suas estratégias de investimento para 2027 e os anos seguintes.
Auxiliares do ministro reconhecem que o governo está em débito em termos de informação aos setores, e o esforço da Receita Federal neste momento é no sentido de dar em breve uma sinalização do que será feito.
A ideia é indicar ao menos quais serão os critérios e parâmetros propostos, já que a Constituição permite fixar alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental. Hoje, no caso dos veículos, o IPI considera o tipo, a potência e a fonte de energia (elétrico, híbrido, etanol, gasolina ou diesel).
O interlocutor ouvido pela Folha afirmou que não haverá um “prato ponto”, até porque as alíquotas serão definidas pelo Congresso. A ideia é evitar que os setores sejam surpreendidos por uma cobrança que, a depender da magnitude, pode mudar bastante a carga e afetar decisões de produção, importação de insumos e investimentos.
Segundo o integrante da Fazenda, o foco neste momento é garantir precisão no cálculo das receitas projetadas para afastar risco às contas públicas no primeiro ano do próximo governo. A área técnica está “quebrando a cabeça” para distribuir as alíquotas com base numa conta de chegada para não errar na arrecadação.
O governo considera bastante provável que o Congresso faça mudanças na proposta enviada. Para subsidiar qualquer decisão, o Executivo e o TCU vão disponibilizar uma espécie de calculadora que apontará, de forma imediata, o quanto uma redução de alíquota de determinado setor no Seletivo causa de aumento na CBS. A ideia é explicitar a relação entre causa e efeito dessas decisões.
A aprovação recente pela Câmara da PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas acendeu a luz vermelha da pressão que está por vir quando o projeto do Seletivo chegar ao Congresso.
Fonte: Folha de SP