A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (16), o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 232/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que altera o modelo de recolhimento do ICMS das microcervejarias artesanais. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme o autor, o objetivo é retirar essas microempresas do modelo de substituição tributária, estimulando um setor que gera 1,6 mil empregos em todo o estado.
“Não se trata de renúncia fiscal, pois não altera alíquota, nem base de cálculo”, explicou Napoleão. “O projeto apenas altera o momento do recolhimento do imposto. Hoje, as cervejarias pagam o ICMS antes da venda e nós propomos que isso ocorra no momento da venda. Para o pequeno produtor, essa diferença no fluxo de caixa é muito importante.”
Na CCJ, a matéria foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos). Ele apresentou emenda modificativa que estende os efeitos do projeto a todas as microcervejarias, independente de optarem pelo regime do Simples Nacional ou não.
Prazos em dias úteis
Também sob a relatoria de Camilo Martins, foi aprovado o parecer favorável ao PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual. Pela proposta, tais prazos passarão a ser contados em dias úteis, com exceção dos processos licitatórios e aqueles declarados urgentes.
“Nosso objetivo é muito simples: dar isonomia entre os prazos praticados pelo Judiciário e a esfera administrativa. Isso dará muito mais segurança na hora das pessoas recorrerem”, explicou o autor.
O PL segue para análise da Comissão de Finanças.
Via Alesc