Fazenda desburocratizando
A engessada administração pública considerada burocrática pelas suas peculiaridades, para desvencilhar, vai além da boa vontade do gestor. Requer a capacidade da utilização do seu conhecimento e das pessoas que o cercam para, então, lograr resultados. Assim, na prefeitura da capital, a colega e contadora pública Michele Patrícia Roncálio, com larga experiência quando passou por diversas funções na Secretaria de Estado da Fazenda, dentre elas a de secretária adjunta por um longo período, vem desempenhando seu papel. Em função similar em Florianópolis, Roncálio verbaliza: “desde que assumi, venho trabalhando na desburocratização de processos para o cidadão, sem perder a segurança jurídica”.
Ações realizadas
Autodeclaração para alteração da utilização do imóvel (residencial x comercial); integração de informações de transferências de imóveis junto ao registro de imóveis para atualização do cadastro após o devido pagamento do ITBI; revisão dos processos de ISS de eventos e construção civil; e em andamento, adição de procedimentos para cadastramento de contadores vinculação destes a seus clientes, conveniados com o CRC/SC, entre outras.
Impactos no ITBI
Os dados de outubro/2022 a maio/2023 dos registros de imóveis permitiram cruzamento de informações do ITBI realizando a transferência de maneira interna de 2.523 processos, totalizando 3.930 imóveis/inscrições imobiliárias, sem necessidade de abertura de novo processo pelo contribuinte. Passo seguinte: afinar o cruzamento, possibilitando habilitar os processos que ainda se encontram pendentes e recebendo a base de junho/2023 para providenciar o mesmo. Que outras prefeituras possam se espelhar utilizando de gestores que pensam em facilitar a vida de quem realmente contribui para o seu desenvolvimento em retribuição às contribuições tributárias.
Voto de minerva
Passado o recesso, senadores prometem “arregaçar” as mangas, pelo menos em dois grandes projetos: reforma tributária e do voto de qualidade. Entendendo: voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), proposto no projeto de lei (PL) 2.384/2023, que devolve à Fazenda Nacional o poder de desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
Cabo de guerra
Enquanto o governo luta pelo retorno apostando num montante na casa dos R$ 15 bilhões de dívidas tributárias, a oposição bate forte com argumentos de que a intenção é somente arrecadar para fazer frente às promessas sociais de campanha. E a reforma tributária nos termos do andamento na Câmara, onde R$ 7,5 bilhões foram consumidos em emendas, se a sede dos senadores e a necessidade do governo se conjugarem, lá se vai a outra metade dos R$ 15 bilhões almejados com o voto de minerva. Gastando por conta do incerto, esse cabo vai acabar arrebentando no colo do povo.
Por aqui
Projeto semelhante tramitou na Assembleia Legislativa com aprovação do parlamento, mas vetado pelo governador. Segue em “banho-maria”, mas com intenções de retornar. Aqui será a caixa de ressonância do Senado.
Refletindo
“Quando a política penetra no recinto dos tribunais, a justiça se retira por alguma porta”. François Pierre Guizot. Uma ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”