Mei e documento fiscal

O estímulo ao empreendedorismo individual vem possibilitando que milhares de empresários com negócios em fundo de quintal saiam do anonimato, obtenham registro devido e ingressem em igualdade no mercado competitivo, dando visibilidade a seus produtos e serviços. Operando na clandestinidade, com produtos sem origem e serviços com garantias apenas verbais, as vantagens aparentes, fruto de dinheiro sem registro, portanto descontrole total, são pequenas as chances de sobrevivência. Está aí uma das razões de se informar ao pequeno empreendedor, dando-lhe segurança. Mas falta muito, como a responsabilidade da emissão do documento fiscal nas vendas a contribuintes ou ao consumidor que fizer a exigência.

E tem mais

Recente pesquisa da plataforma MaisMei, com mais de 5 mil empreendedores brasileiros, indica que 60% ainda não têm o hábito, ou o pratica somente quando exigido. Frise-se que dentre as vantagens estão: evitar problemas com o Fisco, a lacuna poderá fazer a perder o CNPJ, dificuldades na obtenção de créditos, participações em licitações e outras. Sob constante vigilância, e por menor que sejam as exigências, a partir de 1º de setembro de 2023 os Meis prestadores de serviços devem emitir a NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica, padrão nacional, para registrar as operações. Aguardando ainda alteração da legislação prevendo outras obrigatoriedades.

Limite legal

O receio é estourar o limite de faturamento atual em 81 mil reais ao ano, o que representa em torno de 6.750,00 reais ao mês e com direito a um trabalhador registrado. Com a barreira estabelecida, mas faturando além do limite, prevalece a concorrência desleal, sujeitando-se às penalidades do Fisco. Lembrando aos que ingressarem durante o ano civil o limite será proporcional aos meses em operação. As implicações contábeis também são pequenas, embora dispensado da escrituração em livros fiscais e contábeis, torna-se mais seguro quando assistida por profissional responsável pela movimentação. Então, você empreendedor, faça sua parte.

Na pressão

Dá para se imaginar no segundo semestre quando as campanhas pegarem fogo e em janeiro quando a nova leva de prefeitos tomar posse, os rescaldos das obras inacabadas. O que preocupa são as intervenções de outros órgãos ou poderes para que os processos sofram continuidade. Assim, acontece no âmbito das três esferas de governo. Ilustrando: em SC a novela da Ponte Hercílio Luz se estendeu por décadas sugando verbas em seus aditivos e, gostando ou não, coube ao governador da época, Carlos Moisés, dar o desfecho. O cartão-postal mais célebre e conhecido feito por obra humana em solo catarinense. Por aqui, na Cidade Azul, a UPA, necessária para reduzir a emergência dos hospitais, se arrasta por 10 anos e com previsão de conclusão ainda neste exercício. No federal, o contorno da Grande Florianópolis, prometido em 2012, deve finalizar neste mês. Em todas, só avançam na pressão.

Refletindo

“Lembrar que ontem foi e amanhã será, mas o importante é o agora”. Uma ótima semana”

Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC

“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”