A prestação de contas do Governo do Estado, referente ao primeiro ano de gestão do governador Carlos Moisés da Silva, foi aprovada por unanimidade em sessão telepresencial do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), realizada nesta quarta-feira, 3. “As contas de 2019 estão muito melhores, em comparação com os anos anteriores. A gestão tributária e econômica proporcionou um crescimento maior das receitas próprias do Estado e esta fórmula, controle de gastos e melhoria na arrecadação, fez com que Santa Catarina alcançasse o melhor resultado fiscal dos últimos anos”, destacou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.
Um dos destaques foi a evolução do resultado orçamentário. Santa Catarina saiu de deficit de R$ 1,2 bilhão, em 2018, para superavit de R$ 161 milhões em 2019. Já na Saúde, a aplicação mínima, segundo critério constitucional, é 12% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2019, o Estado repassou 12,99% e, portanto, ultrapassou a meta. “Este percentual não inclui o pagamento das dívidas de anos anteriores, na ordem de R$ 700 milhões na Saúde, que foram quitadas”, esclarece Eli.
Na Educação, o Estado alcançou o maior repasse de todos os tempos, com R$ 5,38 bilhões. “As despesas efetivas com Educação cresceram 13,8%. Somente com as bolsas universitárias, os repasses somaram R$ 192 milhões, alta de 180%”, explica a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio. A aplicação em Educação, incluindo os servidores inativos, atingiu 27,2% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O secretário Paulo Eli disse que, para 2020, a meta é atingir o mínimo constitucional, de 25%, excluindo os inativos.
Em relação ao teto dos gastos, o secretário da SEF salientou que a Receita Corrente Líquida (RCL) registrou alta de 10,18%, enquanto a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 4,31%. “Os estados que cumpriram o teto dos gastos foram aqueles nos quais a receita não cresceu”, argumentou.
O relator do processo de análise das contas, conselheiro José Nei Ascari, exaltou o trabalho do Governo no Estado. “Ressaltamos o trabalho realizado e a defesa, intensa e brilhante, não apenas neste processo como em outras ações no Tribunal”, disse. O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall complementou que houve avanços nos resultados desta gestão. “Foi uma melhora significativa em relação aos anos anteriores, principalmente pelo superavit orçamentário de R$ 161 milhões, um saldo financeiro de R$ 803 milhões e os gastos com pessoal abaixo dos limites constitucionais”, relatou.
Mais transparência nos dados
A procuradora-geral de Contas, Cibelly Farias, responsável por emitir o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) sobre o balanço do Estado, concordou que houve evolução na transparência dos dados em relação aos anos anteriores, sobretudo sobre a renúncia fiscal. Em 2019, a renúncia somou R$ 6,42 bilhões. “É importante memorar as discussões sobre o tema nos últimos anos, lembrando que na análise de 2017, relativa ao ano anterior, o conselheiro e relator Luiz Roberto Herbst indicou a rejeição das contas”, lembrou.
O posicionamento do TCE será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que irá julgar a aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo. Participaram da videoconferência o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; procurador-geral de Justiça, Fernando Comin; o presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia; e o controlador-geral do Estado (CGE), professor Luiz Felipe Ferreira.
Via SEFAZ/SC