Entre as reformas aprovadas pelo Congresso Nacional, uma das que vão impactar mais o setor público é a do teto de gastos. Ela determina que a partir do ano que vem União, Estados, municípios e Ministério Público não poderão elevar gastos acima da inflação oficial do ano anterior.
Como a economia não retomou ritmo forte de crescimento e por isso a arrecadação não subiu o necessário, a lei do teto está tirando o sono dos gestores públicos porque dificilmente alguém poderá dar reajuste salarial ano que vem. Questionado pela coluna sobre efeitos dessa lei, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, sinalizou que a situação será crítica.
— No ano que vem vai ser desesperador porque a despesa com a folha de pagamento cresceu muito — afirma Eli.
O governador Eduardo Moreira disse que essas mudanças foram incluídas na proposta da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada à Assembleia semana passada. Nela, o governo diz que a economia vem melhorando, mas não prevê reajustes salariais ao funcionalismo nem a adoção de medidas que elevem os gastos públicos. Argumentou que isso é necessário para cumprir o acordo de renegociação das dívidas de SC com a União, firmado em 2016.
— Na LDO existem mudanças radicais que terão que ser discutidas entre todos os poderes. Não só com o executivo. A LDO traz mudanças que vão permitir que em 2019 o próximo governador cuide bem de SC, mas vai ter que passar por uma discussão terrível na Assembleia Legislativa, em que eu quero ver a coragem dos nossos parlamentares — alerta Moreira.
A propósito, o governo federal está com o mesmo problema. Informou sexta que vai pedir ao Congresso aprovar a postergação dos reajustes dos servidores federais de 2019 para 2020 para que a máquina pública não pare no ano que vem em função do teto de gastos. E a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou o projeto Creche e Saúde Já, sábado, mesmo num clima de guerra porque o município, a exemplo do Estado, atingiu o limite de gasto com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei do teto é para os próximos 20 anos e visa fazer o setor público gastar dentro do seu orçamento.
Após três décadas
Vale lembrar que a lei do teto foi aprovada porque os gastos públicos estão subindo de 5% a 6% ao ano acima da inflação (aumento real) desde a Constituição de 1988. E o setor privado não tem mais como pagar uma carga tributária maior do que os 35% do PIB atuais, mais o déficit que, no final, resulta na transferência de mais de 40% do PIB ao setor público. O bom do teto é que mais serviços serão feitos pela iniciativa privada.
Tiro no pé
A situação não seria tão difícil se a reforma da Previdência tivesse sido aprovada. Quem barrou foram principalmente os políticos e os servidores públicos, o que significou um tiro no próprio pé. É que o investidor só tira projetos da gaveta se vê contas públicas equilibradas no longo prazo. Sem isso, o país entrará em crise e eles não vão vender, por isso não investem. É a reforma da Previdência que vai viabilizar esse menor custo no longo prazo.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti
23/04/2018