O parecer conclusivo sobre do Projeto de Lei (PL), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, foi apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação durante a reunião ordinária do colegiado, realizada na manhã desta quarta-feira (23). O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), abriu vista coletivas para demais integrantes da comissão, que terão uma semana para analisar o parecer antes de votar o texto na reunião da próxima quarta-feira (30).
De autoria do Poder Executivo, o projeto contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc.
Para 2022, o governo estima que o Estado terá quase R$ 34,5 bilhões no orçamento, quase R$ 3 bilhões a mais que o estimado para 2021.
Ao todo o PL 123 recebeu 62 propostas de emendas, sendo 18 do relator e 44 dos demais deputados. Seguindo sugestão dos demais poderes e órgãos públicos, para onde o texto foi diligenciado, Vieira incluiu emenda dando mais liberdade tanto para o Tribunal de Justiça quanto para o Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado, para a execução dos seus orçamentos, mantendo, entretanto o teto de gastos fixado pelo Poder Executivo.
Com relação à outra indicação do Judiciário, sobre a emenda constitucional 109/2021, que trata da destinação das sobras orçamentárias para o Executivo, o relator afirmou que pretende analisar a questão com o corpo técnico da Assembleia Legislativa, com a possibilidade de incluir uma emenda na Lei Orçamentária Anual.
Prefis
O colegiado também terá o prazo de uma semana para avaliar o parecer do presidente da comissão sobre o PL 49/2021. Iniciativa do Poder Executivo, a matéria cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS). Vieira defende a aprovação seguindo a emenda substitutiva global sugerida pelo deputado Milton Hobus (PSD), com a concordância do governo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Outros projetos Aprovados
Ainda na reunião, a Comissão de Finanças aprovou a continuidade de tramitação para dois outros assuntos. O primeiro é o PL 191/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Roberto Eccel (PT). O texto defende a obrigatoriedade de exibição, ao final das sessões nas salas de cinema do Estado, de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), destacou que foi admitida emenda global aprovada pela CCJ, que prevê, ao invés da mensagem nas telas, a afixação de cartazes nos cinemas. O projeto vai agora para Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com parecer favorável do deputado Silvio Dreveck (PP), o PL 491/2019 também teve aprovação e será apreciado agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Iniciativa do deputado Felipe Estevão (PSL), o texto proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.
Via Alesc