O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu nesta quarta-feira (12) um passo importante na construção de sua identidade institucional ao lançar o site oficial. A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública de regime especial responsável por coordenar estados e municípios na gestão federativa do IBS.
O lançamento marca um avanço simbólico e concreto na transição para o novo sistema tributário, criando o primeiro canal público inteiramente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS. Com isso, cidadãos, governos e instituições passam a dispor de uma fonte oficial e unificada para acompanhar, com transparência, cada etapa da construção do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Transparência
A primeira versão do portal reúne um conjunto de conteúdos essenciais, incluindo informações institucionais sobre o CGIBS, a composição do Conselho Superior e as primeiras notícias oficiais do Comitê. Também está prevista a publicação de documentos técnicos fundamentais para a implementação do IBS — como notas técnicas, cartilhas, orientações e demais materiais técnicos, reforçando o compromisso da nova entidade com a publicidade de seus atos e com a difusão de informações qualificadas.
O Comitê destaca que algumas áreas do site aparecerão como “em construção”. A decisão reflete o estágio atual da entidade, que ainda se encontra em processo de estruturação administrativa, montagem de equipes e definição de fluxos internos. As funcionalidades serão incorporadas de forma gradual, à medida que a estrutura institucional avançar, seguindo um modelo de expansão progressiva.
Ao lançar o portal, o Comitê Gestor do IBS cumpre exigências legais, consolida sua presença institucional e garante que informações oficiais circulem por um canal único, público e confiável. Trata-se de um passo fundamental para assegurar transparência e previsibilidade enquanto a autarquia avança na implantação de sua estrutura definitiva.
Comitê Gestor
Previsto pela Emenda Constitucional 132, de 2023, o Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública de regime especial responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, recolhido pelos municípios.
A gestão do Comitê será compartilhada entre estados e municípios, com cada ente indicando 27 representantes para o Conselho Superior da entidade.
O Projeto de Lei Complementar 108/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o CGIBS, estabelecendo normas de gerenciamento e administração do novo imposto.
Entre as principais atribuições do Comitê está a uniformização da legislação do IBS, elaborando um regulamento único para garantir a interpretação e aplicação uniformes em todo o território nacional. O Comitê também terá o papel de arrecadar o imposto, além de fazer a compensação e distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos competentes.
A nova entidade pública terá papel decisório ainda sobre contenciosos administrativos relacionados ao IBS, promovendo integração e eficiência na administração tributária.
Via Comsefaz