O Sindifisco/SC vem a público expressar sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, originalmente destinada a refinanciar dívidas de alguns municípios brasileiros e posteriormente alterada para centralizar, na União, a competência da decisão sobre todos os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A PEC 66/2023, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira e atuarial dos municípios, além de retirar a competência legislativa dos Estados e Municípios, obriga os entes federativos a adotarem as regras previdenciárias da União, e condiciona mudanças futuras apenas através do Congresso Nacional, ou seja, um retrocesso ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados e Municípios.
Após a discussão e aprovação da última reforma da previdência em âmbito federal, através da EC 103/19, os Estados e Municípios analisaram a realidade local e efetuaram reformas aos próprios sistemas previdenciários, cada qual levando em consideração suas necessidades regionais. Em Santa Catarina, tivemos duas reformas da previdência: a primeira, aprovada pela Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, e a segunda, aprovada pela Lei Complementar nº 848, de 22 de dezembro de 2023.
A atual proposta, apoiada pelo governo federal, além de criar um cenário de incerteza e insegurança para todos os servidores públicos, estejam eles próximos ou não da aposentadoria, centraliza toda e qualquer decisão futura sobre a previdência na União, ignorando as particularidades e as legislações estaduais em vigor.
O Sindifisco/SC está comprometido em defender os interesses de seus filiados e trabalhará incansavelmente para contestar aspectos desta PEC que prejudiquem a autonomia federativa do Estado de Santa Catarina e nossos servidores públicos estaduais. O que está no âmago da discussão é muito maior do que a previdência, é a centralização exagerada de poder e competências na União, e o prejuízo à, já tão combalida, capacidade legislativa residual dos Estados e Municípios.
Continuaremos a mobilizar todo o nosso esforço para garantir que a União respeite os parlamentos estaduais, e que a voz dos Estados e dos servidores públicos seja ouvida nas esferas decisórias corretas. Santa Catarina já fez as adequações que julga pertinente em 2019 e 2023 e não necessita que a União lhe imponha o que fazer, porque sempre foi e será, com competência e eficiência, a gestora do seu próprio destino.
Florianópolis, 06/09/2024.
José Antônio Farenzena
Presidente