Especialistas destacam que a Lei Orgânica da Administração Tributária é peça estratégica para gestão do sistema tributário brasileiro e proteger carreiras da área diante da centralização prevista na reforma
O último painel do segundo dia do 20º Conafisco – Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital reuniu, nesta quarta (26), em Natal, um time de especialistas para debater os desafios e o futuro da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Em meio à implementação da reforma tributária, o tema foi tratado como decisivo para a autonomia, modernização e fortalecimento institucional do Fisco brasileiro.
Mediado pelo diretor da Fenafisco e coordenador do Grupo de Trabalho da LOAT, Claudio Modesto, o painel contou com a participação da jurista Adriana Schier, do auditor fiscal federal Dão Real Pereira dos Santos, da auditora municipal Fernanda Tomé, do presidente da Fenafisco, Francelino Valença, do auditor amazonense Miguel Arcanjo Simas e do auditor fiscal Rubens Ferreira da Costa.
Considerada “espinha dorsal para a modernização do Estado e gestão do sistema tributário nacional”, a LOAT visa estabelecer normas nacionais que blindam a administração tributária contra interferências externas e asseguram autonomia técnica, administrativa e financeira — elementos essenciais para garantir eficiência arrecadatória e segurança jurídica.
A jurista Adriana Schier, referência nacional no tema, defendeu que a reforma tributária atualizou e modernizou o conceito constitucional de administração tributária, especialmente com a inclusão do artigo 156-B, que reconhece um conjunto de carreiras específicas responsáveis por funções essenciais como fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança e representação administrativa.
Segundo ela, tratar da LOAT não é defender interesses corporativos, mas sim garantir direitos sociais: “Administração tributária não é assunto de categoria, é assunto de cidadania. Sem arrecadação forte, não existe política pública, não existe Estado.”
Adriana elogiou a minuta nacional construída pela Fenafisco, mas alertou para a necessidade de proteger carreiras históricas de nível médio que exercem legalmente a função de lançamento, defendendo a inclusão de regra de transição que evite exclusões e insegurança jurídica.
Experiência de Goiânia acende sinal de alerta
A auditora Fernanda Tomé, de Goiânia, apresentou um exemplo concreto sobre desafios pós-aprovação. Segundo ela, mesmo após a aprovação da LOAT municipal em 2018, alterações políticas posteriores esvaziaram dispositivos da lei, retirando exclusividade técnica de funções e transferindo atribuições para outros órgãos da administração. “A aprovação da LOAT não é o fim da luta. Se não houver defesa permanente e vigilância institucional, a lei é desmontada por decreto.”
Unidade política como condição de sobrevivência
O presidente da Fenafisco, Francielino Valença, afirmou que a LOAT é uma construção essencialmente política e que a fragmentação entre entidades e carreiras do Fisco é hoje a maior fragilidade da categoria. “Nenhuma grande conquista do Fisco aconteceu por argumento técnico. Todas foram fruto de articulação política e unidade. Sem isso, o futuro é de perda de espaço e desvalorização.”
A preocupação foi reforçada pelo auditor Rubens Ferreira da Costa, que criticou a postura historicamente apolítica da categoria: “O auditor é um dos profissionais mais qualificados do país, mas não ocupa o espaço político que lhe cabe. Não faz propaganda do que faz. Quem não se posiciona perde relevância.” Rubens utilizou a metáfora da “pata e da galinha”, destacando que, enquanto algumas categorias anunciam conquistas, o Fisco entrega resultados diariamente sem divulgá-los, fragilizando sua imagem pública.
Riscos da centralização e pacto federativo ameaçado
Dão Real Pereira dos Santos alertou para a força institucional do Comitê Gestor nacional do novo imposto sobre consumo, previsto na reforma tributária, e apontou risco de esvaziamento de competências de fiscos estaduais e municipais, com impacto direto no pacto federativo. “Se não houver LOAT forte e articulação política firme, o Fisco perderá autonomia e visibilidade.” Ele defendeu uma estratégia dividida em três etapas:
1. Construir consenso interno entre carreiras fiscais;
2. Negociar com o governo antes de buscar o Congresso;
3. Campanha pública que conecte arrecadação e serviços essenciais.
O painel reforçou que a LOAT é um instrumento decisivo para garantir um modelo tributário moderno, eficiente e justo, mas sua implementação depende de unidade interna, coragem política e comunicação estratégica. A mensagem central foi clara: não basta aprovar a lei — é preciso defendê-la diariamente.
Por fim, o auditor amazonense Miguel Arcanjo destacou que o futuro do Fisco passa por reposicionamento estratégico, defendendo um tripé: “Precisamos de articulação política permanente, visibilidade institucional e conexão real com a sociedade.”
Para ele, os auditores devem ocupar espaços nacionais e influenciar decisões como política pública essencial.
Via Fenafisco