Em parceira com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o deputado federal Décio Lima (PT-SC) promoveu nesta quarta-feira (30) debate sobre a PEC 186/2007, que trata das normas gerais e autonomia das administrações tributárias no país. O debate, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, reuniu mais de 400 pessoas de entidades representativas dos auditores fiscais do país para tratar da matéria em tramitação no Congresso Nacional.

A Fenafisco e outras entidades representativas dos auditores fiscais defendem a PEC 186 para que a fiscalização seja mais eficiente e independente do poder econômico, com mais igualdade na arrecadação. “É um instrumento de combate a sonegação, corrupção e o trabalho escravo no Brasil”, defendeu o parlamentar.

A PEC 186/07 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

Na prática, a PEC estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.

Via ADJORI/SC