A decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada, que considerou crime não recolher ICMS declarado após ser cobrado de clientes, está preocupando milhares de devedores de Santa Catarina e do Brasil. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), só no ano passado foram 3.671 devedores que tiveram seus débitos inscritos na dívida ativa. O governo catarinense cobra desse grupo R$ 553 milhões em dívidas de ICMS declaradas, mas com os valores não recolhidos, informa o procurador Ricardo de Araújo Gama, da Procuradoria Fiscal da PGE.
Nos últimos anos, havia dúvidas na Justiça sobre como tratar esses débitos. Alguns juízes consideravam crime, outros uma dívida tributária tratada como inadimplência. A decisão da 3ª Seção do STJ foi um julgamento de uma ação de contribuintes catarinenses. O tratamento de dívida de imposto cobrado e não recolhido como crime já ocorria no caso da contribuição do INSS. Essa posição do STJ deve acelerar o pagamento de dívidas por parte de contribuintes para não serem condenados. Vai ser de grande ajuda para os governos estaduais, inclusive o de Santa Catarina que só na área de saúde tem uma dívida de quase R$ 1 bilhão para ser quitada.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti