Proposta é equiparar o imposto sobre alimentos e bebidas com a alíquota aplicada no Paraná; Parlamentares de SC ouvidos pelo ND são favoráveis ao projeto
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se reúne nesta terça-feira (22) para analisar e votar o veto do governador Carlos Moisés (sem partido) aos artigos do Projeto de Lei 0449/2021.
A proposta trata da equiparação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alimentos e bebidas em Santa Catarina, com carga efetiva de 7%, com o do Paraná (3,2%).
Em caso de derrubada do veto, por parte dos nove deputados que compõem a CCJ, a decisão vai a plenário. Os empresários, trabalhadores e desempregados do setor põem sobre os deputados estaduais, a responsabilidade de que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador.
O relator da análise do veto na CCJ, o deputado João Amin (PP) já adiantou que o relatório dele será pela derrubada do veto. “Sempre fui pelo não aumento de imposto, pelo mínimo de carga tributária, eu não posso concordar com os argumentos do governo do Estado”, disse o parlamentar.
Amin frisou que tomou essa decisão, após ouvir diversas partes do setor e saber das agruras sofridas nos últimos dois anos. “Cinco Estados reduziram a carga tributária na pandemia. Quase 60% do setor está endividado. O setor vai demorar quatros anos para se recuperar”, justificou. O deputado se mostrou otimista em ter seu parecer aprovado na CCJ. Depende de cinco dos oito votos .O presidente só vota em caso de empate.
Outro deputado membro da CCJ, Marcius Machado (PL) já é um voto garantido favorável ao parecer do relator. “Eu vou votar pela derrubada do veto. No momento em que o setor está mais precisando de apoio do Estado, ele vira as costas. Eu vejo que esse é o momento de contribuir. Se o Estado estivesse deficitário, passando dificuldades aí eu concordaria com o veto”, afirmou.
Busca pelo entendimento
O líder do governo na Alesc e integrante da CCJ, deputado José Milton Scheffer (PP), afirma que o momento é de buscar um entendimento com o Legislativo e a Secretaria de Estado da Fazenda.
O deputado Milton Hobus (PSD) por ser presidente da comissão preferiu não se pronunciar, já que ele só deverá votar o parecer do relator em caso de empate.
A reportagem tentou ouvir os outros integrantes da CCJ: Ana Campagnolo (PSL), Fabiano da Luz (PT), Mauro de Nadal (MDB), Paulinha (sem partido) e Valdir Cobalchini (MDB), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
‘Argumentos são insustentáveis’
Segundo a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Santa Catarina, os argumentos da Secretaria da Fazenda para o veto não se sustentam.
A entidade apontou que o Estado tem uma das mais altas cargas do país, pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
“Esta negativa desestimula o crescimento das empresas e a geração de empregos, pois penaliza aquelas que crescerem e se desenquadrarem do regime tributário do Simples Nacional. Também faz com que empresários de fora do Estado percam o interesse em investir aqui, optando por Estados com menor custo tributário”, disse o presidente da Abraselem Santa Catarina, Raphael Dabdab.
A associação sustenta que, ao contrário do afirmado, não existe qualquer impedimento legal para efetuar esta equiparação ao Paraná, já que há lei federal que a permite justamente para reduzir a guerra fiscal. “Quem é pequeno não vale a pena crescer. Quem é grande, vale a pena diminuir. Quem está dentro do Estado, vale apena sair e quem está fora, não vale a pena entrar”, resumiu Dabdab.
“Redução é contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Secretário
Em artigo publicado no início deste ano, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, defendeu o veto. Segundo ele, o tesouro catarinense suporta atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais sem renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
Eli salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Segundo o secretário, o governador atendeu uma recomendação da Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Via NDmais