Acontece neste momento no Plenário Osni Regis a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para apreciação, pela primeira vez, do projeto de reforma administrativa do governo Moisés da Silva. Começou com exposição do secretário da Administração, coronel Jorge Tasca. Seguem-se várias intervenções de deputados estaduais das três principais comissões.
A partir de hoje será indicado, também, o relator da matéria, quando os parlamentares passam a contar com prazo para apresentação de emendas. Há mudanças profundas na estrutura do governo, algumas provocando preocupação entre deputados e setores econômicos e sociais. A proposta extingue, por exemplo, a secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, o Deinfra, as Agencias Regionais e a Secretaria de Planejamento, entre outros.
A Santur será transformada em Agencia de Desenvolvimento do Turismo. As atividades do Deinfra ficarão incorporadas pela Secretaria da Infraestrutura. O governo propõe a criação do Escritório de Gestão de Projetos, a Controladoria Geral, o Comitê de Integridade e o Comitê de Governança Eletrônica.
Há questões práticas que começam a ser questionadas na área parlamentar, como a extinção do Deinfra, órgão que sucedeu o antigo DER-Departamento de Estradas de Rodagem, que manteve durante décadas o sistema rodoviário estadual. E o Estado enfrenta sérios problemas de deterioração das rodovias, como destacaram esta manhã vários deputados. Vários parlamentares criticaram o projeto da reforma administrativa, que tem 20 dispositivos autorizando o governador a regulamentar órgãos e atividades por decreto.
Via NSCTotal – Coluna Moacir Pereira – Publicado às 11:44