Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quinta-feira, pelo Congresso Nacional, além da emenda que aprovou o aumento absurdo de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões ao Fundo Eleitoral, teve outra que agradou o segmento das micro e pequenas empresas: a retirada do Simples da lista de renúncias tributárias. Isso significa que essa alternativa de recolhimento de tributos não gera mais um valor considerado incentivo fiscal, sempre alvo de polêmica de outros setores. Para este ano, a Receita Federal estimou que a renúncia fiscal do Simples seria de R$ 84 milhões.
A mudança foi proposta na LDO pelos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) e é considerada um avanço por entidades que lideram o segmento das micro e pequenas empresas. Segundo o presidente do Sebrae nacional, Carlos Melles, desde 2007 as empresas brasileiras podem optar por três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Para mostrar que são regimes semelhantes, Melles cita o exemplo de 2018. Naquele ano, enquanto as empresas do Simples recolheram 8,2% da receita bruta total para impostos federais, as que optaram pelo Lucro Real recolheram menos, 6,99% da receita bruta total, informou a Agência Sebrae.
A presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc), Rosi Dedekind, disse que essa aprovação do congresso assegura a todos empresários de micro e pequenas empresas a tranquilidade de continuar no Simples, que é um dos modelos de arrecadação que mais dão retorno ao governo federal.
– Para a Fampesc, a aprovação da emenda na LDO é um grande reconhecimento para o empresário da micro e pequena empresa, tendo assegurado o que traz a Constituição, que é o tratamento justo e diferenciado. Os empresários de micro e pequenas empresas viviam numa insegurança porque, muitas vezes, era analisado que seria uma renúncia tributária optar pelo simples – afirmou Rosi Dedekind.
Na opinião do presidente da Ampe Metropolitana, Piter Santana, ao retirar o Simples do grupo de renúncias tributárias, o governo federal reafirma ainda mais essa política pública de inclusão do setor que mais produz, gera emprego e renda no país.
– As mais de 5 milhões de empresas de micro e pequeno porte optantes do Simples Nacional acabam de ter uma grande vitória com essa decisão – afirma Piter Santana.
Via NSCTotal – Coluna Esleta Benetti