A reforma da Previdência estadual e a questão do piso dos professores, mexem com os debates políticos no estado. Por isso, a coluna hoje abre com uma entrevista com o chefe da Casa Civil do Estado, Eron Giordani. Ele também é questionado sobre eleição e anuncia que o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), fará anúncios hoje em Chapecó durante a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).
SCemPauta – Há uma informação de que o projeto da Reforma da Previdência deve chegar na Assembleia Legislativa na próxima semana, o senhor confirma?
Eron Giordani – Marcelo, o Governo do Estado confirma a entrega do Projeto de Emenda à Constituição e o Projeto de Lei Complementar, que tratarão da Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina em seu regime na próxima segunda-feira, às 17h, na Assembleia Legislativa. Portanto, os trabalhos estão sendo finalizados após ouvirmos em longos diálogos e debates os poderes, órgãos e algumas categorias. O objetivo principal desse projeto é conter a escalada dos déficits, tanto atuarial, quanto financeiro, que hoje somam um valor astronômico de R$ 149 bilhões.
SCemPauta – A ideia é reduzir o déficit atuarial que hoje é de R$ 149 bilhões, para, pelo menos, R$ 110 bi. Essa é a proposta que conseguirá a maior redução?
Eron Giordani – O que é possível fazer perante a atual legislação federal e com a última emenda à Constituição Federal que é a 103, alcança uma redução desse déficit em torno de 26% do seu contencioso, reduzindo então de R$ 149 bi, para R$ 110 bilhões para as futuras gerações. Ela é ousada, mas necessária. Quando se fala em reforma previdenciária as pessoas pensam que ela impacta somente nessa massa de servidores que é alcançada pelo sistema próprio de previdência, eu diria que é um projeto muito mais abrangente. O alcance é muito maior e ele tem impacto no interesse direto de todos os cidadãos catarinenses. O que esse projeto acaba provocando é a redução do desembolso mensal que o Governo do Estado está fazendo para cobrir o rombo da previdência. Esse recurso que hoje vai para cobrir esse déficit de 106 mil assegurados, ele deixa de ir para os 7 milhões 130 mil catarinenses, em serviços que o Estado deve prestar para a população nas áreas da Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura, enfim, a todas as atividades que são atribuições do Estado. Então é por essa razão que o Estado está tendo um senso de responsabilidade altíssimo e perseguirá durante toda a tramitação a aprovação da matéria.
SCemPauta – Isso quer dizer secretário, que a questão em si ela será amenizada, caso aprovado o projeto como está, mas não totalmente resolvida? A questão é: ou o Estado faz agora, ou depois será muito mais difícil de conter o déficit, a situação é difícil assim?
Eron Giordani – Exatamente! O sistema de previdência de Santa Catarina foi criado em 1909. A primeira restruturação desse sistema ocorreu 53 anos depois, a segunda 32 anos após. Depois, as reformas produzidas pelos governos anteriores foram menos espaçadas, a cada 10 anos, depois sete e por fim, a cada quatro anos. Por conta disso o sistema chegou a esse ponto, então é necessário que façamos uma reforma profunda pra que não façamos ela sistematicamente. O resultado disso tudo não é culpa do servidor, ninguém está aqui para demonizar o servidor. Se tem culpado nesse processo foram os governos que não tiveram a coragem de mexer nesse ponto, ou mexeram de maneira muito superficial, muito sensível, muito tímida. Estamos com coragem de enfrentar esse tema porque temos responsabilidade e, por estarmos convencidos que é o melhor a fazer pelos catarinenses.
SCemPauta – Agora o governo está enfrentando a reação das categorias. A principal reação até o momento foi a dos policiais civis e atividades próximas. Foi anunciado o início de uma operação padrão e uma série de atos de protesto contra a reforma. Eles pedem o mesmo tratamento dado aos policiais militares, mas há uma situação que estabelece que a questão dos militares o Estado não pode mexer, por ser de caráter federal. Como que funciona isso, se a PM também é subordinada ao Governo do Estado?
Eron Giordani – A reforma provocada pela emenda constitucional federal número 103, em 2019, acabou deixando como exclusiva a matéria dos policiais e bombeiros militares no âmbito da previdência para a esfera Federal. Então, os Estados e municípios que tiveram delegação dessa legislação para tratar e fazer as suas adequações em seus regimes próprios, só poderão fazer em relação ao quadro civil. É possível pela legislação estadual alterar apenas alíquotas de contribuição dos militares e, três estados no Brasil conseguiram fazer essa alteração mediante provocação judicial, mas nesse processo judicial eles tiveram que demonstrar que o sistema é deficitário, coisa que não ocorre em Santa Catarina. Então há um entendimento da área técnica e do Iprev que o Estado de Santa Catarina pela lei Federal, não porque o governador não quer, não pode fazer essa alteração nesse momento.
SCemPauta – Então esse projeto se restringe as alterações do quadro civil apenas?
Eron Giordani – Ele envolve todos os poderes e órgãos, Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, todos serão impactados por essa medida. Nós precisamos buscar um ponto de equilíbrio. Essa pretensão de equiparação a policiais militares e até mesmo, à Polícia Federal, o que algumas categorias em nosso estado estão buscando, ela pode ser justa, pode ser meritória, são servidores valorosos, correm risco de vida, se doam para dar segurança a todos nós e à sociedade, no entanto, essa discussão deve ser feita durante a atividade, durante a carreira. Nós não estamos tratando de um plano de cargos e salários, nós estamos tratando de regras de aposentadoria e esse projeto busca esse equilíbrio. O que nós vamos dizer para o cidadão que está desempregado? O que nós vamos dizer para as empresas que fecharam as suas portas agora na pandemia? Nós temos que trazer na questão previdenciária o setor público para o mundo real. Se alguma proposta for apresentada nesse projeto de reforma previdenciária, ela terá que estar acompanhada obrigatoriamente da fonte de financiamento, nós não podemos mais passar essa conta para o cidadão catarinense, para o contribuinte que já paga demais. Esse sistema tem que ser equilibrado e, se nós tivermos que estender um benefício que já foi extinto em 2003 pela Constituição do Estado, nós precisamos tornar essa medida autossuficiente, autofinanciável, é o que o governo defende. Estamos ainda negociando com as categorias, estamos ouvindo os nossos técnicos, estamos simulando cálculos e até o momento, não encontramos o ponto de equilíbrio e a reforma seguirá para Assembleia da forma que nós gestamos originalmente. Isso não quer dizer que a Assembleia não pode promover modificações que são inerentes a atividade parlamentar. Se o ponto de equilíbrio for encontrado o governo concordará com a situação, mas se essa conta sobrar para o cidadão, haverá resistência de nossa parte e nós defenderemos a sociedade e o contribuinte que já está sobrecarregado.
SCemPauta – Os policiais civis alegam que já pagam a alíquota dos 14% de contribuição, afirmam que são superavitários, que já pagam seus inativos e que a segurança pública civil não é a causadora do déficit da previdência.
Eron Giordani – Os contribuintes do sistema do regime próprio de previdência estadual, tem alíquota de 14% e o governo paga o dobro dessa alíquota, que é o máximo que a lei permite, que é 28%. O regime previdenciário, ele é único e é solidário, portanto, não existe um regime da Polícia Civil, um regime do Ministério Público, um regime do Poder Judiciário, existe um regime único e ele é deficitário em R$ 149 bilhões. Portanto, a solidariedade do regime faz que a conta seja paga por todos que compõe o sistema. Não é possível segmentar por categoria ou classe, fazendo uma conta individualizada para que se defenda a extensão de benefícios e de direitos, que não é o que se pretende com a proposta de reforma previdenciária. A reforma é para estancar a escalada de déficit para buscar o equilíbrio atuarial e financeiro e, para preservar a sustentabilidade do sistema.
SCemPauta – Ainda há espaço para negociar, para conversar com os policiais civis?
Eron Giordani – A pré-disposição ao diálogo sempre existiu e continuará existindo até o dia da votação em plenário. Não hesitaremos em dialogar, não fecharemos as portas para os servidores que são os nossos colegas do dia a dia, sem eles o Estado não consegue prestar o seu serviço à sociedade, no entanto, há um ponto de resistência a qualquer medida que estenda benefícios e que crie despesa. Essas, precisarão obrigatoriamente estar acompanhada da medida que produz a receita suficiente para zerar essa conta.
SCemPauta – Uma questão que o governo aposta para poder gerar um corte de gasto mais robusto é na contribuição, ou seja, vai baixar a faixa de isenção para aumentar a arrecadação. Para quanto vai baixar essa faixa?
Eron Giordani – O limite atual de faixa de isenção é de R$ 6.400. É o teto do regime geral de previdência. A proposta é reduzir esse limite de isenção para um salário mínimo. Veja, 15 estados da federação já fizeram as suas reformas previdenciárias em 2019 e 2020. Dez deles mexeram na faixa de isenção e sete deles reduziram a faixa de isenção a um salário mínimo. Dentre os oito pontos de alteração na lei, alguns produzem mais resultado financeiro. Seja mudança da idade, seja o aumento do tempo de contribuição, a forma do cálculo, mas a que mais produz impacto, é essa medida de redução da faixa de isenção, portanto, é uma medida amarga, porém necessária para buscarmos o equilíbrio do sistema.
SCemPauta – Em relação a idade, professores e profissionais da segurança pública terão a mesma faixa?
Eron Giordani – Nós aumentaremos em cinco anos o tempo de contribuição, a idade, mas existem os regimes especiais, tanto para a segurança quanto para a educação. Nesses dois pontos nós estamos espelhando a reforma que o Governo Federal fez e copiando integralmente os termos.
SCemPauta – Para quem optou pela previdência complementar terá alguma alteração?
Eron Giordani – A previdência complementar não está sendo tratada nesse projeto. O que faremos é incluir um dispositivo estabelecendo um prazo, para que o Estado envie à Assembleia a proposta de previdência complementar. Nesse projeto futuro, mas num futuro breve, poderá ser discutida essa questão de tratar das categorias e criar um sistema que incentive a migração para a Previdência Complementar. Esses termos serão discutidos com grupos técnicos, representantes de entidades, dos poderes, e o projeto será gestado nos próximos meses.
SCemPauta – E a situação dos que já estão perto de se aposentar. Haverá algum pedágio, alguma regra de transição?
Eron Giordani – Para esses servidores o projeto estabelece regras de transição muito claras. Elas são necessárias pois muitos deles estão muito próximos do tempo de aposentação. Eu costumo dizer que é como se fosse uma corrida onde o servidor está enxergando a linha e quando se aproxima, acabam levando essa linha um pouco mais a frente. É preciso tratá-los de maneira diferenciada, de maneira respeitosa e criar as regras de transição para isso. Estabeleceremos um tempo de pedágio que ainda está sendo discutido, mas que poderá variar entre 50% e 100% do tempo necessário, para o cumprimento desse tempo de aposentação.
Via SC em Pauta – Coluna Marcelo Lula