O Governo do Estado enviou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) à Alesc que altera o retorno de ICMS aos municípios. A medida reduz a devolução do imposto aos grandes arrecadadores em até 10%. Em troca, turbina o caixa das cidades que apresentarem mais avanços na educação.
Do total de ICMS arrecadado por SC – cerca de R$ 2 bilhões por mês – a maior fatia, 75%, fica com o Estado. Os 25% restantes, que correspondem a cerca de R$ 500 milhões ao mês, são repartidos entre os municípios.
Hoje, a divisão desses recursos ocorre da seguinte maneira: 75% retornam aos municípios de acordo com o que cada um arrecadou – quem tem a economia forte e gera mais ICMS, recebe mais de volta. Os 25% que sobram são divididos entre todas as cidades catarinenses.
A PEC reduz o índice de retorno por movimentação econômica, de 75% para 65%. A diferença de 10%, de acordo com a proposta, passará a ser entregue às cidades que tiverem melhores indicadores de aprendizado, considerando o nível socioeconômico dos estudantes.
Na justificativa, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, diz que a PEC atende a uma mudança constitucional aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, depois que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se tornou permanente.
A mudança na repartição de valores do ICMS deve impactar a arrecadação das grandes cidades, que movimentam a maior fatia do imposto. A proposta, no entanto, não diferencia os municípios por critérios econômicos ou populacionais – o que significa que as maiores cidades poderão arrecadar parte do valor destinado a políticas educacionais se comprovarem bons indicadores.
A PEC passará pelas comissões e só então será enviada a plenário. Como se trata de emenda constitucional, são necessários pelo menos 3/5 de votos favoráveis para que seja aprovada.