Em Joinville, já foram abertas pelo menos 26 ações judiciais com pedido de adiamento no pagamento de impostos estaduais, especialmente o ICMS, por causa dos impactos da pandemia do coronavírus. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), encarregada da defesa do governo de Santa Catarina nesses casos. Há outras cidades do Estado com processos semelhantes – em Blumenau, por exemplo, são 15.
Nas ações apresentadas em Joinville, inicialmente houve a concessão de liminares favoráveis aos autores. Mas já houve decisões revistas no Tribunal de Justiça, atendendo a recursos da PGE (há recursos ainda em análise, referentes às demais ações). Assim, as liminares perderam efeito. Dessa forma, aponta a procuradoria, há novo entendimento em primeira instância, baseado no posicionamento do tribunal. No final da semana passada, por exemplo, foi negada liminar à empresa pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Joinville citando a posição do tribunal. Agora, será julgado o mérito das ações.
Para a procuradoria do Estado, somente por meio de lei poderia seria autorizado o adiamento no pagamento de tributos. A PGE cita “forte impacto” no orçamento, em caso de postergação, com possibilidade inclusive de inviabilizar investimentos no enfrentamento da pandemia. Ou seja,o Estado poderia ter menos recursos justamente em momento de maior demanda.
Via NSC Total – Coluna Saavedra