Segundo ministério, regra que proíbe a concessão de novos reajustes e contratação de funcionários estaduais pelo prazo de dois anos é ‘inegociável’
O Ministério da Fazenda endureceu sua posição em relação ao projeto de lei que autoriza a renegociação das dívidas com o Tesouro Nacional. A pasta informou nesta quinta-feira, 4, ser “inegociável” o dispositivo que proíbe os governos estaduais de conceder reajustes ou contratar novos funcionários pelo prazo de dois anos. Numa versão de texto substitutivo que circulou no Congresso esta semana, esse item havia sido retirado.
Com isso, o governo reforça os pilares do ajuste nas contas estaduais com dois itens dos quais não abrirá mão: a suspensão temporária de aumentos e expansão da folha e a submissão dos Estados ao teto de expansão dos gastos. Eles não poderão crescer, de um ano para outro, mais do que a inflação.
Essa reação se dá num momento em que o próprio presidente em exercício, Michel Temer, vem avaliando que a comunicação sobre o assunto está ruim. Segundo auxiliares, ele acha que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou a questão confusa. Porém, já conseguiu reverter parte do estrago.
Depois de uma semana de idas e vindas, o texto do projeto de lei está sendo rearranjado. “Estão reorganizando a proposta”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia, disse ele, é concluir esse trabalho até a manhã de segunda-feira, para que o texto possa ser votado à tarde.
O relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), informou que concluirá seu texto substitutivo na segunda-feira. E, em linhas gerais, ele tende a se reaproximar da proposta original do governo.
É um contraste em relação ao que ocorria nos bastidores na última terça-feira. Naquele dia, foi amarrado um texto substitutivo ao projeto de lei que, segundo comentavam parlamentares aliados do governo, deixaria Meirelles muito irritado. Esse texto retirava travas ao crescimento do gasto de pessoal nos Estados. Entre elas, a que proíbe reajustes e contratações por dois anos, agora alçada à condição de inegociável.
Também havia sido excluído um dispositivo que mandava colocar as despesas com terceirizados, auxílios, indenizações e despesas de exercícios anteriores no cálculo da folha salarial.
Nesta quinta-feira, Amin afirmou que os gastos com terceirizados serão, sim, incluídos na conta, porque essa obrigação já consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000. Há um ponto em aberto, segundo o relator: a inclusão de auxílios, indenizações e despesas de exercícios anteriores na folha salarial. Ele aguarda estimativas de impacto dessa medida para tomar uma decisão. No momento, ele está inclinado a não incluir. “Hoje, não tenho por que mudar meu entendimento, mas esses três precisam de análise mais precisa”, disse. “Quem disse que houve recuo errou”, frisou o deputado.
Amin adiantou, porém, que manterá no texto a previsão de que os gastos com inativos e aposentados contarão para o cálculo de despesas com pessoal. Ele afirmou que a regra que limita o crescimento de gastos à inflação do ano anterior será incluída, sem prazo definido.
Via Estadão