Mudança de postura no acompanhamento dos riscos fiscais rendeu ao governo vitórias em temas tributários bilionários
Com um placar quase unânime nos processos envolvendo a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, a Fazenda Nacional acumula mais uma vitória em um tema tributário bilionário analisado pelos tribunais superiores em 2023. A sequência de êxitos, entretanto, não vem por acaso. Integrantes do Ministério da Fazenda e das próprias cortes são unânimes em destacar uma mudança na relação entre a União e os tribunais, com um acompanhamento mais próximo das teses relevantes e visitas mais frequentes de membros do alto escalão da pasta aos ministros.
A estratégia, ao que tudo indica, está dando frutos. Em 2023, a União venceu dois temas bilionários no Supremo Tribunal Federal (STF): PIS/Cofins de bancos (REs 609096 e 880143) e coisa julgada em matéria tributária (REs 955227 949297). Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) houve a decisão unânime pela incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS em caso de descumprimento da LC 160/17 e da Lei 12.974/17 (REsps 1945110/RS e 1987158/SC).
Levando em consideração os dados constantes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, os casos representam um impacto de mais de R$ 160 bilhões aos cofres públicos.
Em comum, os três casos contaram com a visita do alto escalão do Ministério da Fazenda aos gabinetes dos ministros. Nos casos em pauta no STF, visitaram os magistrados a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. No caso do STJ, o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conversou com os integrantes da 1ª Seção.
Haddad, inclusive, já deixou claro que vê a atuação no Judiciário como um dos “braços” arrecadatórios do governo federal. Em fala realizada em 31 de maio na abertura do Congresso do Contencioso Tributário, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o ministro afirmou que os procuradores da Fazenda Nacional são “os artífices da reconstrução da base fiscal do Estado” frente a perdas arrecadatórias sofridas no Legislativo.
“As vitórias que vocês [procuradores] estão tendo, sobretudo as que eu acompanho mais recentemente, são tão expressivas que vocês vão poder dizer em um futuro próximo que ajudaram a reconstruir o Estado brasileiro”, completou. Na ocasião, Haddad colocou no mesmo patamar as medidas provisórias editadas pelo Executivo, como as que tratavam de preço de transferência e exclusão do ICMS na base dos créditos de PIS/Cofins, e a vitória no STJ nos casos sobre benefícios fiscais.
“Estão salvando o arcabouço fiscal”, resumiu ao JOTA um assessor com atuação no STF. Para o interlocutor, é evidente a mudança de postura da Fazenda em relação às causas relevantes em tramitação no tribunal.
Além das visitas aos gabinetes, que têm sido um instrumento para explorar dados e argumentos relacionados aos processos de relevância, a Fazenda tem investido na análise de quais casos vale ou não recorrer, iniciativa com impacto positivo junto aos magistrados. Um ministro do STJ ouvido pelo JOTA, por exemplo, destacou que a Fazenda tem tomado mais cuidado ao recorrer à corte, observando em quais temas há posicionamento definido.
“Houve um aprimoramento de controle de qualidade dos recursos fazendários para verificar se eram meramente desafiadores de nossa jurisprudência a despeito de precedentes qualificados”, disse.
Para quem acompanhou as medidas tributárias anunciadas pelo governo desde o começo do ano, a mudança de postura não é exatamente uma novidade. Vale lembrar que no início de janeiro, por meio do Decreto 11.379/23, a Presidência criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que tinha como um dos objetivos aprimorar o “acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas”.
O acompanhamento mais próximo às causas judiciais, de acordo com um interlocutor da Fazenda, poderá surtir efeito inclusive na redução dos precatórios devidos pela União.
É preciso considerar, entretanto, que o governo Lula está em seu início, e pode haver, por ora, uma boa vontade dos tribunais superiores às teses relevantes em termos de arrecadação. De toda forma, é importante ficar atento para os próximos casos tributários em pauta e seus respectivos resultados.
Via Jota