A Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Plenafisco, inaugurou a abertura dos painéis, nesta terça-feira (4) com os temas: “Reforma Tributária, Simples Nacional, Substituição Tributária e Pacto Federativo”; “Reforma Política e Participação Política” e “Autonomia da Administração Tributária”. Auditores fiscais lotam auditório do Iberostar na Praia do Forte- BA.
Políticos, parlamentares e especialistas nos temas explanaram aos servidores do Fisco o atual cenário em relação aos assuntos debatidos como, também, as alternativas disponíveis para a superação da atual crise política e econômica. Atentos aos temas, os participantes do encontro puderam sanar suas dúvidas a respeito dos assuntos pautados.
Primeiro Painel
No primeiro painel do encontro, três palestrantes discorreram sobre os temas Reforma Tributária, Simples Nacional, Substituição Tributária e Pacto Federativo. Os palestrantes foram: o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o coordenador do Gsimples, Luiz Carlos de Lima Feitosa e o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Eles reforçaram a necessidade de fortalecer o estado com políticas públicas que aprimorem a administração tributária, trazendo mais recursos para investimentos por meio de mecanismos mais eficazes no combate à corrupção e a sonegação fiscal. No cerne de um ajuste fiscal a onerar o setor produtivo e, sobretudo, os trabalhadores brasileiros, os palestrantes se empenharam em compartilhar conhecimento e apresentar alternativas para a retomada do desenvolvimento econômico e social do país.
“Há um aspecto positivo na atual conjuntura econômica e política do país. Este cenário tem facilitado o debate no sentido de estabelecer um novo pacto político com os governos estaduais para dar continuidade aos projetos estruturantes que podem aprimorar nossa administração. Na crise, a busca por alternativas se transforma em oportunidade para conquistarmos relevantes transformações. O Brasil é um país tão rico que, até quando está desalinhado, muitos setores permanecem expandindo seus lucros e produção. O que precisamos com urgência aprimorar nossa gestão, argumentou o palestrante e deputado federal, Danilo Forte (PMDB-CE).
Para segundo palestrante do primeiro painel e ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, um novo pacto federativo e uma reforma tributária com arrecadação progressiva, são elementos essenciais para a retomada do desenvolvimento nacional. “Quando a gente vê a necessidade de um país mais ético e eficiente, observamos que a mudança do pacto federativo necessita estabelecer as reponsabilidades e competências de cada ente federativo para que possamos facilitar a execução de projetos pela administração pública. É fundamental, também, buscarmos apoio para modificar nossa arrecadação. Os tributos, no Brasil, recaem sobre a base do consumo. Tal circunstância reduz o poder aquisitivo dos trabalhadores ao encarecer produtos e serviços colaborando para o descontrole inflacionário. Em média, 52% da renda dos trabalhadores é represada aos tributos embutidos no consumo”, Ressaltou.
O palestrante coordenador do Gsimples, Luis Carlos de Lima Feitosa, são muitos os desafios para a provação de uma Reforma Tributária consensuada. “Nós temos uma carga tributária de 36% que não é maior nem menor em comparação com outras nações em desenvolvimento. O grave defeito da nossa tributação, é que ela pesa mais, proporcionalmente, no bolso de famílias que ganham até dois salários mínimos do que aqueles que estão no topo da nossa pirâmide social. Essa característica regressiva emperra nossa capacidade de promover justiça social ao onerar demais as rendas do trabalho e o consumo, pilares do desenvolvimento econômico. Quando a União toca no tema Reforma Tributária, os empresários jogam pressão para pagar menos tributos. Do outro lado, a União busca aumentar sua fatia na arrecadação. Cada um busca a regulamentação de uma Reforma Tributária que contemple seus interesses. Nessas disputas, os interesses individuais prevalecem em detrimento do interesse coletivo. É preciso superar essas diferenças”, alertou.
Segundo Painel
O segundo painel tratou da busca pela autonomia da Administração Tributária como eficaz estratégia para combater a sonegação fiscal e a corrupção no país. O primeiro palestrante, diretor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Barroso Tostes Neto, destacou a importância de aplicar eficazmente o Sistema Tributário, com equidade e eficiência, mantendo a preocupação permanente em alcançar a confiança da opinião pública. Outro desafio apontado na apresentação, é considerar aspectos culturais antes de desenvolver propostas e projetos que possam se tornar políticas públicas. “ Nossa cultura no Brasil é uma cultura de não cumprimento das normas. É preciso considerar esse elemento na hora de elaborar políticas públicas que visem dar maior eficiência à administração”, argumentou.
Barroso reforçou que fatores políticos, econômicos e sociais são os principais motivos para buscar autonomia à administração tributária. Segundo José Tostes, o maior desafio no momento é angariar apoio político para garantir a regulamentação da PEC 18 . “O Brasil ainda é um dos países com baixa autonomia no seio da administração tributária. Problema que nós pretendemos corrigir com a regulamentação da PEC 186/2007. Nestes mais de oito anos de tramitação PEC no Congresso Nacional, a proposta ainda não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, alertou o diretor do BID.
O autor da PEC 186/2007, e deputado federal, Décio Nery de Lima (PT-SC), defendeu que a PEPEC 186 não é apenas uma tutela de comando de norma constitucional para dar autonomia para o fisco. Para o parlamentar, o projeto é a porta de entrada para que o país possa efetivamente entrar num processo de “profundas” reformas no estado brasileiro com objetivo de colaborar para um novo modelo de desenvolvimento econômico e social.
O deputado propôs uma jornada nacional, em parceria com a Fenafisco, como meio de acelerar a aprovação da PEC 186. “A PEC 186 é por sua natureza uma norma cogente. Uma vez aprovada, automaticamente os estados e os municípios têm que aplicá-la. Os estados brasileiros, no entanto, têm autonomia administrativa. Eu proponho que vocês organizem uma maratona nas assembleias legislativas para implantarmos, em todos os estados, uma Emenda Constitucional 186. Se nós esclarecermos o conteúdo da autonomia para o Fisco, estou seguro de que conquistaremos novos aliados para a sua regulamentação e implementação”, sugeriu o paramentar.
Terceiro Painel
O terceiro painel do evento tratou dos temas: reforma política, participação política e trabalho escravo. Com a ausência dos palestrantes Miro Teixeira e Amaury Teixeira, os integrantes da mesa debateram aspectos da reforma política. Entre os assuntos discutidos, os debatedores ressaltaram a importância da proibição do financiamento empresarial de campanhas políticas. Prática que acaba por submeter o poder público aos ditames do poder econômico.
Com grande bagagem em assuntos relacionados ao trabalhado escravo, o palestrante e procurador chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Alberto Balazeiro, compartilhou conhecimentos na identificação, notificação e possíveis punições à empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo. O palestrante apresentou ações preventivas e ações repressivas executadas pelo Ministério Público do Trabalho no estado da Bahia. Alberto denunciou que trabalho escravo contemporâneo é muito mais sofisticado. “O trabalhador muitas vezes é seduzido com pagamentos em moeda estrangeira (dólar/euro) em cruzeiros marítimos. O trabalho escravo contemporâneo tem a faceta do engodo. A Companhia de Cruzeiros Marítimos, MSC, submeteu funcionários a jornadas exaustivas com atividades sendo executadas por até seis meses sem um único dia de folga. Situações como essa escapam do imaginário coletivo como sendo atividades relacionadas ao trabalho escravo”, alertou. Balazeiro denunciou a estratégia de escravizar mão de obra pelo mecanismo do endividamento dos trabalhadores rurais. “Nas zonas rurais, com significativa frequência, trabalhadores se endividam com a compra de produtos tabelados valores exorbitantes. O empregador compra mercadorias em cidades distantes e revende por valores extremamente elevados. O objetivo é deixar o trabalhador sem recursos para quitar o débito contraído e submetê-lo a trabalhos que acabam não sendo remunerados por serem recolhidos com a finalidade de abater a dívida acumulada”. “Sendo o Brasil um país de grandes desigualdades, a tarefa prioritária, em relação ao Direito, é garantir o fundamental. Essa, penso, é a missão primordial de todos, sendo o trabalho descente, o trabalho digno, um conjunto importante no âmbito dos direitos fundamentais”. Conclui o palestrante. Após o encerramento dos painéis, os participantes foram convidados para o Ensaio da VI Noite de Talentos da Fenafisco.
Fonte: FENAFISCO