Para entidade, os projetos em curso representam austeridade e retrocessos nos direitos dos trabalhadores brasileiros
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (19), mais uma rodada de debates com foco nas reformas trabalhista e previdenciária, oportunidade em que reúne representantes de centrais sindicais, da Administração Tributária, especialistas, servidores e membros da sociedade civil para discutir o impacto das proposituras do governo sobre os direitos dos trabalhadores.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), por meio do diretor Francelino Valença (Formação Sindical), fortalece a discussão. Na ocasião, o dirigente apontou os prejuízos decorrentes da aprovação Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 ao país, como a precarização do serviço público, limitações de investimentos sociais, além de criticar a aprovação da Terceirização e o avanço das reformas em curso.
Em sua exposição, Valença mostrou os reflexos da PEC 241, projetados nos próximos 20 anos como “um grande salto para o abismo”. Segundo ele, o governo usou de um argumento falacioso para melhora a economia, que representa, na verdade, cortes em áreas vitais, para atender aos interesses do mercado financeiro. “A educação e saúde que já não são as melhores se tornarão ainda pior”, ressaltou.
Valença demonstrou preocupação com a celeridade na tramitação de projetos que retiram direitos e destacou que “o governo não deveria ter a ousadia de propor reformas que não tivessem como premissas a promoção do bem estar social”.
Para ele “reformas de profundas mudanças estruturais” exigem compromisso com o melhoramento da distribuição de renda, diminuição das desigualdades regionais e sociais, além do fomento ao pleno emprego e garantia do direito à previdência social para todos.
PREVIDÊNCIA
O dirigente da Fenafisco rebateu o alarde feito pelo o governo de que os gastos previdenciários são insustentáveis, ao apontar que as renúncias previdenciárias (70 bilhões anuais), supririam o suposto rombo nos cofres públicos. “Quando falamos em dívida ativa, só na fase administrativa há um débito de 120 bilhões por parte dos grandes empresários, órgãos públicos e instituições financeiras. Se eles devem tanto, por que não se cobra”?, questionou.
Indignado, o senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH também criticou a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e previdenciária afirmando que a proposta só interessa ao poder econômico.
Paim aproveitou para rebater um ponto específico do relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), sobre a posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) frente o projeto de reforma trabalhista (PLC38/17), apresentado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de que o órgão teria excluído o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho que ocorre desde o início do mês me Genebra (Suíça).
Paim explicou que em documento oficial a OIT reforça não ter convalidado a proposta e que toda e qualquer ação que venha diminuir a força da lei e precarizar direitos não tem seu aval.
Via Fenafisco