O diretor da Fenafisco, Celso Malhani e o presidente do Sindifisco-SC, Fabiano Dadam Nau, participaram de reunião com o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, deputado federal Esperidião Amim (PP-SC), na tarde desta segunda-feira (4), em Florianópolis-SC.
Na oportunidade, os dirigentes do Fisco estadual e distrital, unidos a outras 34 entidades representativas dos servidores públicos, entregaram ao parlamentar, uma carta com sete pontos contrários ao texto do referido projeto, entre as quais:
1 – Retirada de direitos dos servidores públicos sem a devida discussão com as respectivas categorias;
2 – Desmonte da estrutura da Administração Pública em todos os seus níveis;
3- aprofundamento da precarização do serviço público em detrimento das necessidades dos cidadãos brasileiros;
4 – O projeto não oferece uma solução para o problema da dívida pública dos estados, mas apenas o posterga para o futuro quando retornará de forma mais agressiva;
5 – A forma açodada (regime de urgência) como o projeto está sendo imposto, impede o mínimo conhecimento sobre o seu conteúdo e a necessária discussão;
6 – A enorme quantidade de inconstitucionalidades encontradas no conteúdo do projeto;
7 – A ausência de previsão de mecanismos de controle do orçamento em todos os seus aspectos pelos órgãos competentes e o consequente novo endividamento dos Estados.
Durante o encontro, o deputado Amim explicou que seu relatório irá propor a separação dos dois capítulos que compõem o PLP 257/16, para que, em um primeiro momento, seja votada apenas a parte do texto que trata da renegociação das dívidas dos Estados. “Com isso, o capítulo II, que trata da LRF e dos direitos dos servidores poderá ser discutido, respeitando o prazo de 45 dias para tramitação do PLP na Câmara”, observou.
O relator aproveitou para relembrar que a LRF demorou mais de dois anos para ser votada, motivo pelo qual não faria sentido votar as alterações previstas, sem o aprofundamento das análises e discussões.
Na ocasião, Amim mostrou-se favorável às demandas pontuadas pela Fenafisco, assinalando que irá estudar a redação dos artigos 3º e 4º do projeto, que versa sobre a quebra de autonomia dos entes federados, de modo a contemplar os ajustes sugeridos, por meio de emendas, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Entenda o caso
No início de março, o Ministério da Fazenda e os governadores fecharam acordo com o objetivo de renegociar a dívida dos estados, por meio da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O acordo prevê que os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), em dez anos, sendo que àqueles, mais endividados, poderão pleitear desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período, transferido para as parcelas posteriores.
Para os estados que não vão aderir nem ao desconto nem ao alongamento, ficou acordado que o governo federal dará prioridade à análise dos pedidos de liberação de crédito (como empréstimos com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento), que precisam ser aprovados pelo Tesouro Nacional.
Contrapartida
Os estados, sem distinção, terão que aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, aumentar a alíquota da contribuição da previdência instituir fundos de previdência complementar e registrar os gastos com terceirizados e o recolhimento de tributos, nos gastos com pessoal.
Para os que optarem pelo desconto, serão duas contrapartidas adicionais. Ficarão impedidos de contrair operações de crédito, pelo dobro do período em que vigorar o abatimento das parcelas, e terão de limitar o gasto com publicidade a 50%, da média dos últimos três anos.
Fenafisco vê perigo para os servidores públicos
Durante a 172ª reunião do Conselho Deliberativo, em Boa Vista – RR, nos dias 16 e 17 de março, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), analisou detidamente os termos do acordo anunciado e, em deliberação, aprovou Moção de Protesto ao acordo de renegociação da dívida dos Estados, selado entre governadores e Ministério da Fazenda.
Para a entidade, ao invés de oprimir os servidores públicos, o Governo deveria promover medidas verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica, tais como: a abertura de novos concursos públicos; a redução do contingente de contratação de cargos comissionados; a busca por melhor qualidade dos gastos públicos, além do fortalecimento do combate à bilionária sonegação fiscal e do resgate da vultosa dívida ativa tributária.
Clique aqui e acesse a íntegra da Moção de Protesto
Via Fenafisco – Com informações do Planalto